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norma nº 2624/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$30.500,00 (TRINTA MIL QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
native_id2946

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei n.º 2.624 de 07 de junho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 30.500,00 (Trinta
mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 30.500,00
04.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2044 | Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS
3390.30.00.0012 Material de Consumo : R$ 5.000,00
3390.36.00.0012 Outros Serviços de Terceiros —P. Física R$ 8.000,00
3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros —P. Jurídica R$ 17.500,00
=
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso
de Arrecadação, conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
pela Resolução SEASDH nº 304 de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre incentivo
estadual de gestão aos municípios, assinado pacto entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o
Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.39.0012 — Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados — Aprimoramento R$ 500,00
Gestão Municipal SUAS
1762.03.02.0012 — Transferência de Convênio — Aprimoramento Gestão R$ 30.000,00
Municipal SUAS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 07 de junho de 2011.
= —
Renan DIS Samos de Oliveira
Prefeito

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