| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$30.500,00 (TRINTA MIL QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei n.º 2.624 de 07 de junho de 2011. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 30.500,00 04.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2044 | Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS 3390.30.00.0012 Material de Consumo : R$ 5.000,00 3390.36.00.0012 Outros Serviços de Terceiros —P. Física R$ 8.000,00 3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros —P. Jurídica R$ 17.500,00 = Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Resolução SEASDH nº 304 de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre incentivo estadual de gestão aos municípios, assinado pacto entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.39.0012 — Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados — Aprimoramento R$ 500,00 Gestão Municipal SUAS 1762.03.02.0012 — Transferência de Convênio — Aprimoramento Gestão R$ 30.000,00 Municipal SUAS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 07 de junho de 2011. = — Renan DIS Samos de Oliveira Prefeito