| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CONTEUDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.629 de 15 de junho de 2011. Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular de ensino fundamental, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. $ 1º O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 2º O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 15 de junho de 2011.