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norma nº 2629/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CONTEUDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2947

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.629 de 15 de junho de 2011.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que
trate dos direitos das crianças e dos
adolescentes na grade curricular de ensino
fundamental, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos
direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.
$ 1º O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo
deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
$ 2º O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de
material didático adequado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 15 de junho de 2011.

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