| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$138.797,01 ( CENTO E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E HUM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MN nu Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.622 de 16 de maio de 2011. “ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 138.797,01 (Cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e um centavo) e “ dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor “de R$ 138.797,01 (Cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e um centavo), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0011 - R$ 138.797,01 02.02- Secretaria Municipal de Administração 11 Trabalho 4 11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador : 11.331.0008 Benefício ao Trabalhador Ea 11.331.0008.2019 Contribuição ao PASEP 3390.47.00.0011 Obrigações Tributárias e Contributivas - PASEP R$ 677,54 02.06- Secretaria Municipal! de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0024 Melhoria da Infraestrutura do Município 15.451.0024.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais . 3390.30.00.0011 Material de Consumo R$ 100.000,00 3390.39.00.0011 Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica R$ 38.119,47 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit e do Excesso de Arrecadação, conforme descriminado abaixo: 1 - Conformeinciso 1, $1º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 .de dezembro de 2010 no recurso CIDE - fonte 0011, no valor de R$ 71.042,16 (Setenta e um mil, quarenta e dois reais e dezesseis centavos). II - Conforme Inciso II, S 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, no recurso CIDE - fonte 0011, nas rubricas abaixo relacionadas. es Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CIDE » Arrecadação Janeiro de 2011 | (+ 28.730,71 ) am e A Arrecadação Provável - (+ 86.192,13 Abril/Julho/Outubro de 2011 ...: ) | emo meme ms mm — meti 1 —. Orçado em 2011 (-)| 47.167,99 Excesso Provável de Arrecadação | ( = 67.754,85 ) 1722.01.13.0011 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE R$ 67.754,85 $ tome Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em ss. contrário. Vassouras, 16 de.maio de 2011.