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norma nº 2622/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$138.797,01 ( CENTO E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E HUM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2949

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MN
nu
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.622 de 16 de maio de 2011.
“
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 138.797,01 (Cento e trinta e oito
mil, setecentos e noventa e sete reais e um centavo) e
“ dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
“de R$ 138.797,01 (Cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e um centavo),
conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0011 - R$ 138.797,01
02.02- Secretaria Municipal de Administração
11 Trabalho 4
11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador :
11.331.0008 Benefício ao Trabalhador Ea
11.331.0008.2019 Contribuição ao PASEP
3390.47.00.0011 Obrigações Tributárias e Contributivas - PASEP R$ 677,54
02.06- Secretaria Municipal! de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0024 Melhoria da Infraestrutura do Município
15.451.0024.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais .
3390.30.00.0011 Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.39.00.0011 Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica R$ 38.119,47
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit e do Excesso
de Arrecadação, conforme descriminado abaixo:
1 - Conformeinciso 1, $1º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 .de dezembro de 2010 no recurso CIDE - fonte 0011, no
valor de R$ 71.042,16 (Setenta e um mil, quarenta e dois reais e dezesseis centavos).
II - Conforme Inciso II, S 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, no recurso CIDE - fonte 0011, nas rubricas abaixo relacionadas.
es
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
CIDE
»
Arrecadação Janeiro de 2011 | (+ 28.730,71
)
am e A
Arrecadação Provável - (+ 86.192,13
Abril/Julho/Outubro de 2011 ...: )
|
emo meme ms mm — meti 1 —.
Orçado em 2011 (-)| 47.167,99
Excesso Provável de Arrecadação | ( = 67.754,85
)
1722.01.13.0011 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
R$ 67.754,85
$
tome
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
ss. contrário.
Vassouras, 16 de.maio de 2011.

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