| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | ACRESCENTA-SE ITEM III NO §2º DO ART.6º DA LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.630 de 21 de junho de 2011. Acrescenta-se item III no $ 2º do Art.6º da Lei nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O art.6º da Lei nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010 que estabelece princípios e diretrizes para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação: a II - férias anuais.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, 21 de junho de 2011. us Santos de Oliveira Prefeito