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norma nº 2630/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaACRESCENTA-SE ITEM III NO §2º DO ART.6º DA LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
native_id2950

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.630 de 21 de junho de 2011.
Acrescenta-se item III no $ 2º do Art.6º
da Lei nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art.6º da Lei nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010 que estabelece princípios e
diretrizes para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho
Tutelar e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
a
II - férias anuais.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 21 de junho de 2011.
us Santos de Oliveira
Prefeito

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