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norma nº 2633/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 2201 DE 22 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.633 de 07 de julho de 2011.
Altera a tabela constante do Anexo I da
Lei nº 2201 de 22 de junho de 2006, que
dispõe sobre a concessão de diárias aos
agentes políticos e servidores municipais.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei nº 2201 de 22 de junho de
2006, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos
municipais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de julho de 2011.
Renan Viniciás Sgrítos de Oliveira
Préfeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
AGENTES DEMAIS
POLÍTICOS E SERVIDORES E
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA SECRETÁRIOS DEMAIS CARGOS
MUNICIPAIS EM COMISSÃO
Alimentação e pousada — RJ -
D-1 Capital $ 2s
Alimentação e pousada — RJ -
D-2 . 4 2
Interior
Do Alimentação e pousada —
D-3 8 4
“Distrito Federal
Alimentação e pousada —
D-4 5 2,5
outros estados
Alimentação e pousada -
D-5 p 12 6
países
D-6 Alimentação 0,7 0,35
D7 Transporte Urbano 0,1 0,1
Transporte Intermunicipal
(interior) 05 0,5
Transporte Intermunicipal
Do (capital) l 1

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