| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DE LEI SANCIONADA. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.631, de 05 de julho de 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação da autoria de lei sancionada. Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º - As leis municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome do autor do projeto que lhe deu origem, no caso de ser ele vereador. Parágrafo Único — O nome do autor deverá constar após assinatura do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal no final da redação oficial com a seguinte frase: esta lei é originaria do Projeto de Lei nº de autoria do Vereador. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Vo contrário. Sala das Sessões, de 2011. Renato Pezar Medeiros dos Santos Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada local di tume, 08 de julh 11 Po e cost e, em TA o de 20 Bianca Costa de Almeida Agente Administrativo 3