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norma nº 2631/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DE LEI SANCIONADA.
native_id2953

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.631, de 05 de julho de 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação da
autoria de lei sancionada.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º - As leis municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder
Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome do autor do projeto
que lhe deu origem, no caso de ser ele vereador.
Parágrafo Único — O nome do autor deverá constar após assinatura do Prefeito Municipal ou
Presidente da Câmara Municipal no final da redação oficial com a seguinte frase: esta lei é
originaria do Projeto de Lei nº de autoria do Vereador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Vo contrário.
Sala das Sessões,
de 2011.
Renato Pezar Medeiros dos Santos
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada
local di tume, 08 de julh 11
Po e cost e, em TA o de 20
Bianca Costa de Almeida
Agente Administrativo 3

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