| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS, RATIFICANDO OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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as “asso? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.638 de 18 de julho de 2011. Autoriza o Município de Vassouras a contratar Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos, ratificando os termos do protocolo de intenções subscrito e dá outras providências. > A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a contratar Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos com os Municípios de Barra do Piraí, de Rio das Flores e de Valença. Parágrafo Único: O Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos tem por objetivo primordial a gestão e o gerenciamento associado e integrado de resíduos sólidos, podendo promover para tanto, ações decorrentes previstas no protocolo de intenções. Art. 2º — Ficam ratificados os termos do protocolo de intenções subscrito em anexo, que passa a deter força de lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Vassouras, 18 de julho de 2011. JUS SANTOS DE OLIVEIRA Prefeito