br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2638/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS, RATIFICANDO OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2958

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

as
“asso?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.638 de 18 de julho de 2011.
Autoriza o Município de Vassouras a contratar
Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos
Sólidos, ratificando os termos do protocolo de
intenções subscrito e dá outras providências.
> A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a contratar Consórcio Intermunicipal de Gestão
de Resíduos Sólidos com os Municípios de Barra do Piraí, de Rio das Flores e de Valença.
Parágrafo Único: O Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos tem por
objetivo primordial a gestão e o gerenciamento associado e integrado de resíduos sólidos, podendo
promover para tanto, ações decorrentes previstas no protocolo de intenções.
Art. 2º — Ficam ratificados os termos do protocolo de intenções subscrito em anexo,
que passa a deter força de lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 18 de julho de 2011.
JUS SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito

open original →