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norma nº 2639/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaALTERA O ART.1º DA LEI Nº 2.163/2006 E SUA EMENTA.
native_id2959

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.639 de 18 de julho de 2011.
Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.163/2006 e sua
ementa.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
em
ES
mo
|
Art.1º - A redação do art.1º da Lei nº 2.163 de 03 de abril de 2006 passará ser o seguinte:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com O
pagamento de 50% (cingienta por cento) do valor da mensalidade, aos
servidores da área da Educação do quadro permanente, nos cursos de
graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e qualquer tipo de
capacitação na área da educação”.
Art2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, devendo-se providenciar alteração de sua
ementa original para os devidos efeitos de pesquisa legislativa.
Vassouras, 18 de julho de 2011.
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RENAN CIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito

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