| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 2.163/2006 E SUA EMENTA. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.639 de 18 de julho de 2011. Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.163/2006 e sua ementa. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: em ES mo | Art.1º - A redação do art.1º da Lei nº 2.163 de 03 de abril de 2006 passará ser o seguinte: “Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com O pagamento de 50% (cingienta por cento) do valor da mensalidade, aos servidores da área da Educação do quadro permanente, nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e qualquer tipo de capacitação na área da educação”. Art2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo-se providenciar alteração de sua ementa original para os devidos efeitos de pesquisa legislativa. Vassouras, 18 de julho de 2011. Ads RENAN CIUS SANTOS DE OLIVEIRA Prefeito