| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Leinf 2050 de 09 de meus? de 193 Autoriza o Executivo a Implantar o Centro de Referência do Idoso no Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º - Fica pela presente Lei, Autorizado a Prefeitura Municipal de Vassouras, a implantar no Município, o Centro de Referência do Idoso. Art. 2º - O Centro de Referência do Idoso funcionará ligado ao gabinete do secretário municipal do governo e da Ação Social e cuidará da política dos idosos, zelando por sua execução e estabelecendo critérios para avaliação de seus resultados. $ 1º —- A Secretaria Municipal de Ação Social poderá estabelecer convênios com quaisquer outros órgãos da Administração Municipal sempre que necessário para alcançar os Objetivos Propostos Pela Presente Lei. 82º — O Centro de Referência do Idoso será gerido por um Conselho Gestor formado por idosos participantes em concordância com o Regimento Interno a ser elaborado pelos órgãos da Administração Municipal Pertinentes a partir da Publicação da Presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 09 de cod 2003. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. chu es À Pê Discussão