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← Vassouras (RJ)

norma nº 2050/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2003
Date 2003-05-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id296

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Leinf 2050 de 09 de meus? de 193
Autoriza o Executivo a Implantar o Centro de
Referência do Idoso no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica pela presente Lei, Autorizado a Prefeitura
Municipal de Vassouras, a implantar no Município, o Centro de
Referência do Idoso.
Art. 2º - O Centro de Referência do Idoso funcionará
ligado ao gabinete do secretário municipal do governo e da Ação
Social e cuidará da política dos idosos, zelando por sua execução e
estabelecendo critérios para avaliação de seus resultados.
$ 1º —- A Secretaria Municipal de Ação Social poderá
estabelecer convênios com quaisquer outros órgãos da
Administração Municipal sempre que necessário para alcançar os
Objetivos Propostos Pela Presente Lei.
82º — O Centro de Referência do Idoso será gerido por um
Conselho Gestor formado por idosos participantes em concordância
com o Regimento Interno a ser elaborado pelos órgãos da
Administração Municipal Pertinentes a partir da Publicação da
Presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 09
de cod 2003.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
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