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norma nº 2634/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.634 de 07 de julho de 2011
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e no art.
4º, inciso 1, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício de 2012, compreendendo:
1 As metas e prioridades da adininistração pública musiçipal;
Ji - A estrutura e organização do orçamento;
WI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais.
CAPÍTULO H
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das jesvesas será observado o anexo de metas € prioridades que integra esta lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo em limite à programação das
despesas. ——Es
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prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO IH
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos;
11 — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
IH — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
g 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e
projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que
integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
g 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por
programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº. 4.320
de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000.
$ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma
a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do
Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº. 29.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados,
em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se,
para cada uma, no seu nível de detalhamento:
1 O orçamento a que pertence;
K — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a
ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2012, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
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I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
IH — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento,
através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de
alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art. 68, da Lei Orgânica
Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do $ 1,
do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-
se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº.
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$ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de
saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado
para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder
Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
I- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da divida;
HI - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para
a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de
arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercicio financeiro subsegiente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de
recursos. = RR
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Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos
adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
I - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins
lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos
seguintes itens:
1- Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus;
XX - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo;
III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2012, comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente
anterior, conforme Deliberação nº. 200 do TCE-RJ.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo
receber outro benefício antes do cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
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Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2012, mediante
decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município.
$ 1º— O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual.
8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de
base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante
de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante
de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 26 — À proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 — À Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com
recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2012,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos
suplementares e especiais.
Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
Art. 30 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária
autorização para: <T
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I — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, consoante a
legislação;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 31 a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados,
inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 32 — No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
1- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Tl - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 34 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de
carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento
previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, tais como:
1- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
If- Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário.
Art. 36 - O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a
atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 37 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional
sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art. 38 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Proposta
Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita
constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no
decorrer do exercício de 2012.
Art. 39 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada
se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000.
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CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 41 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação
de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 42 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes,
para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II, do art. 24, da Lei
8.666/1993.
Art. 43 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto,
a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 44 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que
dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 45 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder
Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35, parágrafo 2º, item HI das disposições
constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força
de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 46 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto
nos $ 1º,2ºe 3º, doart. 111, da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 47 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda
nacional.
Art. 48 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 7º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, o Poder
Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro
de 2012.
Vassouras, 07 de julho de 2011.

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