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norma nº 2640/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2011
Date 2011-08-26
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$2.613.221,82 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E TREZE MIL DUZENTOS E VINTE E HUM OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.640 de 26 de agosto de 2011
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 2.613.221,82
(Dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e
vinte e hum reais e oitenta e dois centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.613.221,82 (Dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e vinte e hum reais e oitenta e dois
centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 20 - R$ 2.613.221,82
03. 01 - Fundo Municipal de Saúde
10
10.301
10.301.0044
10.301.0044.2090
3.1.90.04.00.0020
10
10.301
10.301.0044
10.301.0044.2091
3.1.90.04,00,0020
10
10.302
10.302.0043
10.302.0043.2046
3.3.90.39.00.0020
10
10.303
10.303.0044
10.303.0044.2092
3.3.90.32.00.0020
10
10.303
10.303.0044
10.303.0044.2098
3.3.90.32.00.0020
10
10.305
10.305.0042
10.305.0042.2094
3.3.90.30.00.0020
10
10.305
10.305.0042
10.305.0042.2101
3.3.90.30.00.0020
Saúde
Atenção Básica
Atenção Básica
Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00
Saúde
Atenção Básica
Atenção Básica
Programa Saúde da Família - PSF
Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.328.221,82
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Atenção Básica
Programa Farmácia Básica - PFB
Material de Distribuição Gratuita R$ 200.000,00
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Atenção Básica
Programa de Medicamentos
Material de Distribuição Gratuita R$ 250.000,00
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Epidemiológica
Programa Vigilância Epidemiológica - PPI
Material de Consumo R$ 20.000,00
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Epidemiológica
Programa DST / AIDS
Material de Consumo R$ 15.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos SUS, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Janeiro à Junho 2010 8.647.865,84
Arrecadação Julho à Dezembro 2010 9.933.162,03
Arrecadação Janeiro à Junho 2011 10.531.298,98
Orçado em 2011 18.628.091,15
A = Arrec. Janeiro à Junho de 2011 => 10.531.298,98 = 21,7791%
Arrec. Janeiro à Junho de 2010 8.647.865,84
Arrec. Julho à Dezembro 2010 X A => 9.933.162,03 X 21,7791% = 12.096.515,32
Arrecadação Janeiro à Junho de 2011 (+)] 10.531.298,98
Arrecadação Provável Julho à Dez 2011 (+) 12.096.515,32
Orçado em 2011 (-) 18.628.091,15
Excesso Provável de Arrecadação (=) 3.999.723,15
1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 3.999.723,15
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2011.
Santos de Oliveira
Prefeito

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