| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$2.613.221,82 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E TREZE MIL DUZENTOS E VINTE E HUM OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.640 de 26 de agosto de 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.613.221,82 (Dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e vinte e hum reais e oitenta e dois centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.613.221,82 (Dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e vinte e hum reais e oitenta e dois centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 20 - R$ 2.613.221,82 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 10.301 10.301.0044 10.301.0044.2090 3.1.90.04.00.0020 10 10.301 10.301.0044 10.301.0044.2091 3.1.90.04,00,0020 10 10.302 10.302.0043 10.302.0043.2046 3.3.90.39.00.0020 10 10.303 10.303.0044 10.303.0044.2092 3.3.90.32.00.0020 10 10.303 10.303.0044 10.303.0044.2098 3.3.90.32.00.0020 10 10.305 10.305.0042 10.305.0042.2094 3.3.90.30.00.0020 10 10.305 10.305.0042 10.305.0042.2101 3.3.90.30.00.0020 Saúde Atenção Básica Atenção Básica Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00 Saúde Atenção Básica Atenção Básica Programa Saúde da Família - PSF Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00 Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Assistência Hospitalar e Ambulatorial Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.328.221,82 Saúde Suporte Profilático e Terapêutico Atenção Básica Programa Farmácia Básica - PFB Material de Distribuição Gratuita R$ 200.000,00 Saúde Suporte Profilático e Terapêutico Atenção Básica Programa de Medicamentos Material de Distribuição Gratuita R$ 250.000,00 Saúde Vigilância Epidemiológica Vigilância Epidemiológica Programa Vigilância Epidemiológica - PPI Material de Consumo R$ 20.000,00 Saúde Vigilância Epidemiológica Vigilância Epidemiológica Programa DST / AIDS Material de Consumo R$ 15.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos SUS, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Janeiro à Junho 2010 8.647.865,84 Arrecadação Julho à Dezembro 2010 9.933.162,03 Arrecadação Janeiro à Junho 2011 10.531.298,98 Orçado em 2011 18.628.091,15 A = Arrec. Janeiro à Junho de 2011 => 10.531.298,98 = 21,7791% Arrec. Janeiro à Junho de 2010 8.647.865,84 Arrec. Julho à Dezembro 2010 X A => 9.933.162,03 X 21,7791% = 12.096.515,32 Arrecadação Janeiro à Junho de 2011 (+)] 10.531.298,98 Arrecadação Provável Julho à Dez 2011 (+) 12.096.515,32 Orçado em 2011 (-) 18.628.091,15 Excesso Provável de Arrecadação (=) 3.999.723,15 1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 3.999.723,15 Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de agosto de 2011. Santos de Oliveira Prefeito