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norma nº 2641/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2011
Date 2011-08-26
EmentaALTERA A LEI Nº1724 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2962

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2,641 de 26 de agosto de 2011.
Altera a Lei n.º 1724 de 24 de outubro de 1995,
que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 19- Fica alterado o artigo 9º da Lei n.º 1724 de 24 de outubro de 1995, que dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Orgânica do Município de Vassouras, é Órgão
Consultivo, Deliberativo e Controlador das Ações em todos os níveis da
área da Política de Promoção e Defesa da Infância e Adolescência,
vinculado à Secretaria de Trabalho e Ação Social.”
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 17 da Lei n.º 1724 de 24 de outubro de
1995, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal para Criança e a Adolescência —
FM.CA cujos recursos encontram-se destinados na Proposta
Orçamentária do exercício de 1995, conforme Lei n.º 1690 de 15 de
dezembro de 1994.
+ OMiSSIS...
83º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Trabalho e Ação
Social.”
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2011.

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