| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº1724 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2,641 de 26 de agosto de 2011. Altera a Lei n.º 1724 de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 19- Fica alterado o artigo 9º da Lei n.º 1724 de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Orgânica do Município de Vassouras, é Órgão Consultivo, Deliberativo e Controlador das Ações em todos os níveis da área da Política de Promoção e Defesa da Infância e Adolescência, vinculado à Secretaria de Trabalho e Ação Social.” Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 17 da Lei n.º 1724 de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a ter a seguinte redação: “Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal para Criança e a Adolescência — FM.CA cujos recursos encontram-se destinados na Proposta Orçamentária do exercício de 1995, conforme Lei n.º 1690 de 15 de dezembro de 1994. + OMiSSIS... 83º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Trabalho e Ação Social.” Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de agosto de 2011.