| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.642 de 09 de setembro de 2011. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPITULO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2 181 de 20 de março de 1997. Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Hl- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. Parágrafo Único: Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90. = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPITULO Il DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Seção | Das Atribuições Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Vassouras, órgão da Secretaria Geral de Governo, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: |- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Il- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; lll- Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV- Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e a violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI- Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; Vil- Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; Vill- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia aa PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX- Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90; X- Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI- Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97); XIl- Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XIl- Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; XIV- propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor. Seção II Da Estrutura Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: I- Coordenadoria Executiva; Il - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III- Setor de Atendimento ao Consumidor: IV- Setor de Fiscalização; V- Setor de Assessoria Jurídica; VI- Setor de Apoio Administrativo; VII- Ouvidoria. E aa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os setores por chefes. Parágrafo Único: Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus. Art. 6º - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será designado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º - O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 8º- O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. CAPITULO IH DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: |- Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; |l- Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, |!l- Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV- Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90; V- aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Vassouras, objetivando atender ao disposto no item Il deste artigo; <> — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI- examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII- aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; VIll- Elaborar seu Regimento Interno. Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: |- O Coordenador Executivo do PROCON Municipal é membro nato; Il- Um representante da Secretaria de Educação; Ill- Um representante da Vigilância Sanitária; IV- Um representante da Secretaria da Fazenda; V- Um representante do Poder Executivo municipal, VI- Um representante da Secretaria de Agricultura; VII Dois representantes dos fornecedores, podendo ser indicado pela ACIAV,; ViIll- Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90; IX- Um representante da OAB; X- Ouvidor Geral do Município. 8 1º O CONDECON terá como seu presidente, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal. $ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON. 8 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 8 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. =. Ls, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no $ 2º deste artigo. $ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. & 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. 8 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo. Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo Unico. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item Il, do art. 9º, desta Lei. Art. 13 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Vassouras. $ 1º Os recursos do Fundo, ao qual se refere este artigo, serão aplicados: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I- Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Vassouras; Il- Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; HI- No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV- Na modernização administrativa do PROCON; V- No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º2.181/90); VI- No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; Vil- No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor. S$ 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: I- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985; Il- dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso | e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; <=". Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI- outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. $ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 16 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se- á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. CAPITULO V DA MACRO-REGIÃO Art. 17 - O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando - estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. =". Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva. Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 23- O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos. Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 09 de setembro de 2011. Santos de Oliveira Prefeito