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norma nº 2642/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaDISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.642 de 09 de setembro de 2011.
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC
e institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - CONDECON, e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de
1990 e Decreto nº 2 181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Hl- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo Único: Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o
disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPITULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Vassouras, órgão da Secretaria
Geral de Governo, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
|- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
Il- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
lll- Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV- Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e a violação a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI- Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
Vil- Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
Vill- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos
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Prefeitura Municipal de Vassouras
termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo
cópia aa PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX- Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X- Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI- Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XIl- Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
XIl- Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XIV- propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I- Coordenadoria Executiva;
Il - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III- Setor de Atendimento ao Consumidor:
IV- Setor de Fiscalização;
V- Setor de Assessoria Jurídica;
VI- Setor de Apoio Administrativo;
VII- Ouvidoria. E
aa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador
Executivo, e os setores por chefes.
Parágrafo Único: Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será designado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º- O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
CAPITULO IH
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — CONDECON
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
|- Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal
de defesa do consumidor;
|l- Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela
aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como
nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador,
|!l- Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV- Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da lei nº
8.078/90;
V- aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Vassouras, objetivando atender ao disposto no item
Il deste artigo; <> —
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI- examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII- aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do
ano subsequente;
VIll- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- O Coordenador Executivo do PROCON Municipal é membro nato;
Il- Um representante da Secretaria de Educação;
Ill- Um representante da Vigilância Sanitária;
IV- Um representante da Secretaria da Fazenda;
V- Um representante do Poder Executivo municipal,
VI- Um representante da Secretaria de Agricultura;
VII Dois representantes dos fornecedores, podendo ser indicado pela ACIAV,;
ViIll- Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos
requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90;
IX- Um representante da OAB;
X- Ouvidor Geral do Município.
8 1º O CONDECON terá como seu presidente, o Coordenador Executivo do
PROCON Municipal.
$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes
do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
8 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
8 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito
a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
=.
Ls,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o
disposto no $ 2º deste artigo.
$ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço
à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
& 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor
e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
8 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no
inciso VIII deste artigo.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
FMDC
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o
objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo Unico. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do
item Il, do art. 9º, desta Lei.
Art. 13 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos
causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Vassouras.
$ 1º Os recursos do Fundo, ao qual se refere este artigo, serão
aplicados:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I- Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de Vassouras;
Il- Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
HI- No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV- Na modernização administrativa do PROCON;
V- No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º2.181/90);
VI- No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
Vil- No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de
orientação ao consumidor.
S$ 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24
de julho de 1985;
Il- dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista
no art. 56, inciso | e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento
de conduta;
III- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
<=".
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI- outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial
de crédito, à disposição do CONDECON.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-
á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17 - O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de
consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando -
estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a
implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da
Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão
territorial dos entes consorciados.
=".
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Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre
si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art.
105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com
o órgão e coordenador estadual.
Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos
de proteção ao consumidor.
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 23- O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de setembro de 2011.
Santos de Oliveira
Prefeito

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