| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1870 DE 24 DE MAIO DE 2000, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.643 de 09 de setembro de 2011. Altera a Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 9º da Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000, passando a ter a seguinte redação: “Art. 9º- Fica a Secretaria Municipal de Transportes, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, incumbida de organizar e fiscalizar o funcionamento e controle do Serviço de Transporte Escolar, submetendo ao Executivo para aprovação de normas, portarias e procedimentos próprios do serviço.” Art. 2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000, passando a ter a seguinte redação: “Art. 10 — Não será permitida a liberação da permissão para veículos com mais de 15 (quinze) anos de uso, observando-se o que dispõe o Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997) e legislação pertinente.” Art. 3º - Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000, passando a ter a seguinte redação: “Art. 11 — Obrigatoriamente os veículos serão submetidos à inspeção veicular duas vezes por ano em janeiro e julho e excepcionalmente, quando a Secretaria de Transportes determinar a existência de indícios que ponham em risco a segurança dos escolares. $ 1º- As inspeções veiculares serão realizadas pelo Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN. $ 2º- A inspeção veicular substitui as antigas vistorias e se destina a checagem do sistema de direção, suspensão, freios, pneus, parte elétrica, equipamentos de uso obrigatório e =" LEI: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras estado geral de conservação do veiculo, determinados pelo Código Nacional de Trânsito — CNT. $ 3º - Não estando o veículo inspecionado em condições de uso para Transporte Escolar, o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN informará as deficiências encontradas e não emitirá o Certificado de Segurança.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 09 de setembro de 2011. ANTOS DE OLIVEIRA Prefeito