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norma nº 2643/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaALTERA A LEI Nº 1870 DE 24 DE MAIO DE 2000, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2964

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.643 de 09 de setembro de 2011.
Altera a Lei nº 1870 de 24 de maio de
2000, que dispõe sobre o Transporte
Escolar no Município de Vassouras e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 9º da Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º- Fica a Secretaria Municipal de Transportes, através do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, incumbida de organizar e fiscalizar o funcionamento
e controle do Serviço de Transporte Escolar, submetendo ao Executivo para aprovação de
normas, portarias e procedimentos próprios do serviço.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 10 — Não será permitida a liberação da permissão para veículos com mais de
15 (quinze) anos de uso, observando-se o que dispõe o Código Nacional de Trânsito (Lei
nº 9503 de 23 de setembro de 1997) e legislação pertinente.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 1870 de 24 de maio de 2000, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 11 — Obrigatoriamente os veículos serão submetidos à inspeção veicular duas
vezes por ano em janeiro e julho e excepcionalmente, quando a Secretaria de Transportes
determinar a existência de indícios que ponham em risco a segurança dos escolares.
$ 1º- As inspeções veiculares serão realizadas pelo Departamento Municipal de Trânsito
— DEMUTRAN.
$ 2º- A inspeção veicular substitui as antigas vistorias e se destina a checagem do sistema
de direção, suspensão, freios, pneus, parte elétrica, equipamentos de uso obrigatório e
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LEI:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
estado geral de conservação do veiculo, determinados pelo Código Nacional de Trânsito —
CNT.
$ 3º - Não estando o veículo inspecionado em condições de uso para Transporte Escolar, o
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN informará as deficiências encontradas e não
emitirá o Certificado de Segurança.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de setembro de 2011.
ANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito

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