| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$3.567.870,40 (TRES MILHOES QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2968 |
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. Ass aURE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N9:2.645 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.567.870,40 (Três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras. aprovou e-eu.sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.567.870,40 (Três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 00 - R$ 3.395.426,54 Fonte 05 - R$ 172.443,86 02.01 - Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.122: Administração. Geral o 04.122.0004 . Manutenção do:Gábinete do Prefeito 04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant: Fixas - Pessoal Civil R$ 102.000,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04,122 Administração Geral o . 04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 'Civil R$ 231.000,00 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04.123.0010 Manutenção da Secretaria de Fazenda 04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade . 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 190.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental o 12.361.0014 Ensino Fundamental , a 12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental” 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas = Pessoal Civil R$ 234.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental . 12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 42.443,86 3390.32.00.0005 Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 50.000,00 4490.52.00.0005 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0019 Desporto e Lazer 27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — P R$ 53.000,00 essoal Civil . “assouer Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e:Vant: Fixas "Pessoal Civil 02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura . 13.392 Difusão Cultural 13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20.122 . - Administração-Geral 20.122.0028 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos é Vant..Fixas - Pessoal Civil 02.09 - Secretaria Geral de Governo 04 Administração 04.122 Administração Geral : 04.122.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 02.10 — Controladoria Geral do Município 04 . Administração : 04,124 Controle Interno 04.124.0033 Manutenção da Controladoria Geral 04.124.0033.2012 Manutenção da Unidade . 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento 04 Administração 04.121 Planejamento e Orçamento 04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de.Governo e Planejamento 04.121.0034.2012 Manutenção da-Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio 23 Comércio e Serviços 23.122 Administração Geral 23.122.0035 Manutenção da Secretaria Municipal de Industria -e Comércio 23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 02.14 - Procuradoria Jurídica 04 Administração -. 04,122 Administração Geral 04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica 04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 02.15 - Secretaria Municipal de Transportes 26 Transportes 26.122 Administração Geral : . 26.122.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de. Transportes 26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ R$ R$ R$ R$ R$ 979.000,00 111.000,00 23.000,00 108.000,00 27.000,00 12.000,00 21.000,00 28.000,00 325.000,00 aço “assouat? Estado do Rio de Janeiro” prefeitura Municipal de Vassouras 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica . 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade, 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral Va 08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade . 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Ai -—. de RECURSOS PRÓPRIOS e SALÁRIO - EDUCAÇÃO, “conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ISSQN - RECOLHIMENTO Arrecadação Jan. à Julho 2010 2.515.387,72 Arrecadação Ago. à Dez 2010 1.250.754,32 Arrecadação Jan. à Julho 2011 2.332.682,28 Orçado em 2011 3.201.240,63 A = Arrec, Jan. à Julho 2011 => 2.332.682,28 = -7,2635% Arrec. Jan. à Julho 2010 2.515.387,72 Arrec. Agosto à Dez 2010 X 4 = 1.250.754,32 X -7,2635% = 1.159.905,77 Arrecadação Jan. à Julho de 2011 2.332.682,28 ) 1.250.754,32 ++ ( Arrecadação Provável Ago. à Dez 2011 |( Orçado em 2011 ( [| Excesso Provável de Arrecadação ) E 3.201.240,63 382.195,97 (n 1113.05.02.0000 —- ISSQN - Recolhimento FPM Arrecadação Jan. à Julho 2010 5.732.202,95 Arrecadação Ago. à Dez 2010 4.926.000,91 Arrecadação Jan. à Julho 2011 7.480.244,29 Orçado em 2011 L 11.348.581,00 A = Arrec. Jan, à Julho 2011 => 7.480.244,29 = 30,4951% Arrec. Jan. à Julho 2010 5.732.202,95 . Arrec. Agosto à Dez 2010 X A => 4.926.000,91 X 30,4951% = 6.428.189,81 Arrecadação Jan, à Julho de 2011 (+9] 7.480.244,29 Arrecadação Provável Ago. à Dez 2011 (+) 6.428.189,81 Orçado em 2011 - 11.348.581,00 Excesso Provável de Arrecadação . (=) 2.559.853,10 1721.01.02.0000 - Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM =" R$ R$ R$ R$ 491.426,54 460.000,00 rrecadação, da fonte nº 4.320 de 17 de 382.195,97 2.559.853,10 tassount? Estado do Rio-de Janeiro Prefeitura Municipál de Vassouras IPVA Arrecadação Jan. à Julho 2010 1.014.597,36 Arrecadação Ago. à Dez 2010 : 340.617,60 Arrecadação Jan. à.Julho 2011 : 1.214.873,68 Orçado em 2011 . “1.169.349,68 A = Arrec. Jan. à Julho 2011 => 1,214.873,68 = 19,7394% Arrec, Jan. à Julho 2010 1.014.597,36 . Arrec. Agosto à Dez 2010 X A => 340.617,60 X 19,7394% = 407.853,47 Arrecadação Jan.'à Julho de 2011 UV A(+) 1.214.873,68 Arrecadação Provável Ago. à Dez 2011 | |(+) : 407.853,47 Orçado em 2011 () 1.169.349,68 TN Excesso Provável de Arrecadação (=) 453.377,47 1722.01.02.0000 - Cota - Parte do IPVA R$ SALÁRIO - EDUCAÇÃO Arrecadação Jan. à Julho 2010 4 603.700,81 Arrecadação Ago. à Dez 2010 j 417.140,06 Arrecadação Jan. à Julho 2011 702.640,54 “LOrçado em 2011. 1.015.700,99 A = Arrec. Jan. à Julho 2011 => 702.640,54 =. 16,3888% Arrec. Jan. à Junho 2010 603.700,81 Arrec. Agosto à Dez 2010 X A: => 417.140,06 X 16,3888% = 485.504,31 Arrecadação Jan. à Julho de 2011 TESTE 702.640,54 Arrecadação Provável Ago. à Dez 2011 (+) 485.504,31 Orçado em-2011 . (9 1.015.700,99 Excesso Provável de Arrecadação (=): 172.443,86 1 1721.35.01.0000 - Salário - Educação R$ Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 453.377,47 172.443,86 Vassouras, 23 de Setembro de 2011. Santos Prefeito de Oliveira