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norma nº 2651/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2011
Date 2011-12-02
EmentaALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº2.532/2010
native_id2974

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.651 de 02 de dezembro de 2011.
“Ementa: Altera os itens Be C do Anexo I
da Lei nº. 2.532/2010.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos é pensionistas, nos termos do
artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008
(Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei Municipal
nº, 2.532 de 05/01/2010, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, com base na
aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de maio a dezembro de 2008, janeiro a
dezembro de 2009, janeiro a dezembro de 2010 é janeiro a novembro de 2011, totalizando 18,29%:
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras,
extensivo aos inativos e pensionistas, aumento no valor de 10%, em aplicação reflexa da Lei
Municipal n.º 2.558 de 06 de maio de 2010, relativa aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro do corrente ano.
Vassouras, 02 de dezembro de 2011.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 810/2011 de autoria da Mesa Diretora.
Estado do Rio de Janeiro
tassouar?
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCcCcMV-00 4.500,00
CCCMV-01 2.640,00
CCCcMV-02 1.870,00
CCCMV-03 1.320,00
CCCMV-04 1.300,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B c D E F G H I J
Nivel Nível Auxiliar e Médio -
I 959,47| 988,25 | 1.017,90 | 1.048,44/ 1.079,89 /1.112,29[1.145,66]1.180,03]1.215,43 1.251,89
IH 848,75] 874,21] 900,44] 927,45| 955,28] 983,93/1.013,45 [1.043,86 |1.075,17/ 1.107,43
HI 585,69] 603,26] 621,36] 640,00) 659,20] 678,98] 699,34] 720,32] 741,93] 764,19
* Nível Superior
NS [1.513,00/1.558,39/ 1.605,14 /1.653,30[1.702,89]1.753,98 [1.806,60 1.860,80 / 1.916,62 | 1.974,12]
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 2.152,58 (+ 13,68% +10% + 4,61 %) = R$ 2.815,84
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00:
INTERMEDIÁRIO - T
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - II CAI-HI 250,00
===, —

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