| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2011 |
| Date | 2011-12-02 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº2.532/2010 |
| native_id | 2974 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.651 de 02 de dezembro de 2011. “Ementa: Altera os itens Be C do Anexo I da Lei nº. 2.532/2010.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos é pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei Municipal nº, 2.532 de 05/01/2010, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de maio a dezembro de 2008, janeiro a dezembro de 2009, janeiro a dezembro de 2010 é janeiro a novembro de 2011, totalizando 18,29%: Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, aumento no valor de 10%, em aplicação reflexa da Lei Municipal n.º 2.558 de 06 de maio de 2010, relativa aos servidores do Poder Executivo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro do corrente ano. Vassouras, 02 de dezembro de 2011. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 810/2011 de autoria da Mesa Diretora. Estado do Rio de Janeiro tassouar? Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NÍVEL VENCIMENTO CCcCcMV-00 4.500,00 CCCMV-01 2.640,00 CCCcMV-02 1.870,00 CCCMV-03 1.320,00 CCCMV-04 1.300,00 B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão A B c D E F G H I J Nivel Nível Auxiliar e Médio - I 959,47| 988,25 | 1.017,90 | 1.048,44/ 1.079,89 /1.112,29[1.145,66]1.180,03]1.215,43 1.251,89 IH 848,75] 874,21] 900,44] 927,45| 955,28] 983,93/1.013,45 [1.043,86 |1.075,17/ 1.107,43 HI 585,69] 603,26] 621,36] 640,00) 659,20] 678,98] 699,34] 720,32] 741,93] 764,19 * Nível Superior NS [1.513,00/1.558,39/ 1.605,14 /1.653,30[1.702,89]1.753,98 [1.806,60 1.860,80 / 1.916,62 | 1.974,12] C. Vencimento de Inativo Inativo R$ 2.152,58 (+ 13,68% +10% + 4,61 %) = R$ 2.815,84 D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00: INTERMEDIÁRIO - T ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - II CAI-HI 250,00 ===, —