| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. |
| native_id | 2975 |
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& “assouatê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.653 de 12 de dezembro de 2011. “Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de imóvel de propriedade do Município, com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, tendo como objeto a área de terras designada por “B1”, com superfície de 1.234,00 m2, desmembrada da maior porção de uma área de 11 alqueires de 149,00 m2, localizada às margens da RJ 127, de propriedade do Município de Vassouras. Art. 2º - A área ora concedida se destinará à construção de subestação para o fornecimento de energia elétrica na região. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 12 de dezembro de 2011. SUAS Konan eifius Santos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 875/2011 de autoria do Poder Executivo.