br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2653/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
native_id2975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

&
“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.653 de 12 de dezembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
contrato de CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, de imóvel de propriedade
do Município, com a empresa LIGHT -
SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Concessão de
Direito Real de Uso com a LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, tendo como objeto a
área de terras designada por “B1”, com superfície de 1.234,00 m2, desmembrada da
maior porção de uma área de 11 alqueires de 149,00 m2, localizada às margens da RJ
127, de propriedade do Município de Vassouras.
Art. 2º - A área ora concedida se destinará à construção de subestação para o
fornecimento de energia elétrica na região.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 12 de dezembro de 2011.
SUAS
Konan eifius Santos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 875/2011 de autoria do Poder Executivo.

open original →