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norma nº 2654/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, FAZENDAS, SITIOS E OUTROS AFINS, QUE POSSUAM EM SUAS PROPRIEDADES MATAS, FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA NO MUNICIPIO A MANTEREM SUAS DIVISAS COM ACEIROS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2654 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários
de terrenos, fazendas, sítios e outros afins, que
possuam em suas propriedades matas, florestas e
vegetação nativa no Município a manterem suas
divisas com aceiros.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara aprovou.e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica obrigatório os proprietários de terrenos, fazendas, sítios e outros afins que
possuem dentro de suas propriedades matas, florestas e vegetação nativa, manter aceiros
para preservação do meio ambiente.
Art. 2º Os aceiros terão as medidas avaliadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Os proprietários terão que no período de seca, especialmente nos meses de maio à
outubro, fiscalizar os riscos que sob qualquer forma possam ocasionar danos ao meio
ambiente.
Art.4º O descumprimento desta Lei sujeitará ao infrator:
|- Advertência. :
Il — Multa.
Parágrafo único. As aplicações: das sanções prevista neste artigo, serão objeto de
regulamento através de Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após sanção da
presente lei.
Art.5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela fiscalização do
cumprimento da presente lei.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunicar aos
proprietários de propriedades com matas, florestas e vegetação nativa do Município, o
conteúdo da presente lei, cadastrando todas para maior controle de fiscalização.
Art.6º O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação da presente lei.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. . ]
e 2011.
Vassouras, 19 de dezembro
dos Santos
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 802/2011 de autoria do Vereador Severino Ananias Dias Filho.

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