| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2.651/2011. OBS.; AUMENTO DO SERVIDORES DA CÂMARA. |
| native_id | 2989 |
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2. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.660 de 18 de abril de 2012. Ementa: Altera os itens Be. C do Anexo I da Lei nº. 2.651/2011. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, aumento no valor de 12,6%, alterando os itens Be , C, da Lei Municipal nº 2.651 de 02/ 12/2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta Lei, em aplicação reflexa da Lei Municipal n.º 2.659 de 15 de fevereiro de 2012, relativa aos servidores do Poder Executivo. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro do corrente ano. Vassouras, 18 de abril de 2012. Presidente URU pn Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 26/2012 de autoria da Mesa Diretora. aa a Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I - A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NÍVEL VENCIMENTO E CCCMV-00 4.500,00 CECMV-01 2.640,00 CCCMV-02 . 1.870,00 CCCMV-03 1.320,00 | E CCCMV-04 4 "1.300,00 | B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo c[To JE EloeTHT1 TI) Nivel Auxiliar e Médio 1.080,36] 1.112,77 [1.146,15[ 1.180,54 1.215,95] 1.25243[1.290,01]1.32871]1.368,57 [1.409,62! | 955,69] 984,36] 1.013,89]1.044,31 ora es | Liorst 1.141,14[1.175,38[ 1.210,64 1.246,96 | - 659,49] 679,27] 699,65] 720,64] 74226] 764,53] 78747 811,09] 83542] 860,28] Nível Superior | 1.703,64| 1.754,75 | 1.807,39 1.861,61 [1.917,46] 1.974,99 2.034,24/2.095,26 2.158,12 2.222,86 | C. Vencimento de Inativo [Inativo R$ 2.815,84 (12,60 %)=R$ 3.170,63 ] D. CAI — CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO CAI-Í 550,00 INTERMEDIÁRIO - 1 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - III CAI-HI 250,00