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← Vassouras (RJ)

norma nº 2663/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CURSO PRÉ VESTIBULAR GRATUITO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.663 de 25 de abril de 2012.
Cria no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação o curso Pré Vestibular gratuito
para alunos da rede pública.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o curso Pré-Vestibular gratuito
para alunos da rede publica do município de Vassouras, de acordo com o que estabelecer esta lei.
Art. 2º - O curso supracitado consiste em disponibilizar anualmente para os alunos da rede publica
do Município de Vassouras, aulas de reforço e revisão do ensino médio das disciplinas de
português, redação, matemática, química, física, biologia, geografia, historia, filosofia e língua
inglesa ou espanhola, em prédios da rede publica municipal de ensino.
81º A carga horária e o conteúdo programático de cada disciplina devem ser semelhantes aos
praticados nos cursos pré-vestibulares particulares.
82º A confecção de apostilas e materiais didáticos a serem utilizados no curso ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Vassouras.
Art.3º - Para inscrever-se no curso pré-vestibular para alunos da rede publica do Município de
Vassouras é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
| — Estar cursando, ou ter concluído o 3º ano do ensino médio em colégio da rede publica do
Municipio de Vassouras.
Il - Resida no município de Vassouras.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou parceria , formadores de docentes
nas disciplinas relacionadas no artigo 2º da presente lei, bem como com a Secretaria Estadual de
Educação, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das referidas
disciplinas ou professores para ministrar as aulas.
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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá declaração de estágio curricular
aos acadêmicos participantes dos cursos.
Art. 5º - O Poder Executivo publicará decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da publicação desta Lei, regulamentando o local de funcionamento, numero de vagas
ofertadas a cada ano e o período de inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará anualmente a relação dos participantes do
curso pré-vestibular gratuito que lograrem êxito em processos seletivos para ingresso no ensino
superior.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da lei orçamentária
em vigor.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. .
Vassouras, 25 de abril de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias

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