| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CURSO PRÉ VESTIBULAR GRATUITO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.663 de 25 de abril de 2012. Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o curso Pré Vestibular gratuito para alunos da rede pública. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o curso Pré-Vestibular gratuito para alunos da rede publica do município de Vassouras, de acordo com o que estabelecer esta lei. Art. 2º - O curso supracitado consiste em disponibilizar anualmente para os alunos da rede publica do Município de Vassouras, aulas de reforço e revisão do ensino médio das disciplinas de português, redação, matemática, química, física, biologia, geografia, historia, filosofia e língua inglesa ou espanhola, em prédios da rede publica municipal de ensino. 81º A carga horária e o conteúdo programático de cada disciplina devem ser semelhantes aos praticados nos cursos pré-vestibulares particulares. 82º A confecção de apostilas e materiais didáticos a serem utilizados no curso ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Vassouras. Art.3º - Para inscrever-se no curso pré-vestibular para alunos da rede publica do Município de Vassouras é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos: | — Estar cursando, ou ter concluído o 3º ano do ensino médio em colégio da rede publica do Municipio de Vassouras. Il - Resida no município de Vassouras. Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou parceria , formadores de docentes nas disciplinas relacionadas no artigo 2º da presente lei, bem como com a Secretaria Estadual de Educação, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das referidas disciplinas ou professores para ministrar as aulas. = AR “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá declaração de estágio curricular aos acadêmicos participantes dos cursos. Art. 5º - O Poder Executivo publicará decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, regulamentando o local de funcionamento, numero de vagas ofertadas a cada ano e o período de inscrição para participação. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará anualmente a relação dos participantes do curso pré-vestibular gratuito que lograrem êxito em processos seletivos para ingresso no ensino superior. Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da lei orçamentária em vigor. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . Vassouras, 25 de abril de 2012. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias