| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM. |
| native_id | 2993 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.664 de 25 de abril de 2012. Cria o programa de assistência psicopedagógica em toda a rede municipal de ensino como objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Cam 4º - Fica implantado na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Assistência Psicopedagógica, com O objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque O educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Art. 2º - A assistência a que se refere o artigo 1º deverá ser prestada por Profissional habilitado e ocorrer na dependência da instituição durante O período escolar. Art. 3º - O Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objetivo desta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 25 de abril de 2012. = Konan Dad bom Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 16/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias