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← Vassouras (RJ)

norma nº 2664/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.664 de 25 de abril de 2012.
Cria o programa de assistência
psicopedagógica em toda a rede municipal de
ensino como objetivo de diagnosticar, intervir
e prevenir problemas de aprendizagem.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Cam 4º - Fica implantado na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Assistência
Psicopedagógica, com O objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem,
tendo como enfoque O educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º - A assistência a que se refere o artigo 1º deverá ser prestada por Profissional habilitado e
ocorrer na dependência da instituição durante O período escolar.
Art. 3º - O Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao
objetivo desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de abril de 2012.
=
Konan Dad bom
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 16/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias

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