| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ENTORNO DA PRAÇA BARÃO DE CAMPO BELO. |
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tassouns? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.666 de 25 de abril de 2012. Disciplina o estacionamento de veículos automotivos e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no entorno da Praça Barão de Campo Belo. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Capítulo | Disposições Gerais Art. 1º - Considera-se entorno da Praça Barão de Campo Belo as Ruas Barão de Capivari, Barão do Tinguá e Barão de Vassouras. Seção | Do Estacionamento Art. 2º - O estacionamento de veículos ao longo das ruas descritas no artigo anterior, será permitido através de vagas de 30 (trinta) graus na Rua Barão de Capivari e de 180 (cento e oitenta) graus nas Ruas Barão de Vassouras e Barão do Tinguá. Parágrafo Único — O estacionamento de veículos automotivos será permitido somente no lado direito das vias. Art. 3º - Em frente à sede da Câmara Municipal, número 20, as vagas de estacionamento serão reservadas para uso exclusivo da mesma, nos dias de semana, entre as 10:00h e 23:00h. Art. 4º - Em frente aos estabelecimentos comerciais localizados ao longo das ruas descritas no artigo 1º, fica proibido o estacionamento de veículos automotivos, exceto segunda-feira. Parágrafo 1º - A proibição que trata o caput do artigo se dará entre as 8:00h e 23:00h. =, TT tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Seção Il Da Colocação de Mesas e Cadeiras no Logradouro Público Art. 5º - Nas áreas onde o passeio tiver largura inferior a 3,00m (três metros), fica autorizada a colocação de mesas e cadeiras na via pública na área destinada a estacionamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, 25 de abril de 2012. antos do Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 934/2011 de autoria do Vereador Severino Ananias Dias Filho