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norma nº 2666/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaDISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ENTORNO DA PRAÇA BARÃO DE CAMPO BELO.
native_id2995

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.666 de 25 de abril de 2012.
Disciplina o estacionamento de veículos
automotivos e o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais no entorno da
Praça Barão de Campo Belo.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Considera-se entorno da Praça Barão de Campo Belo as Ruas Barão de Capivari, Barão
do Tinguá e Barão de Vassouras.
Seção |
Do Estacionamento
Art. 2º - O estacionamento de veículos ao longo das ruas descritas no artigo anterior, será permitido
através de vagas de 30 (trinta) graus na Rua Barão de Capivari e de 180 (cento e oitenta) graus
nas Ruas Barão de Vassouras e Barão do Tinguá.
Parágrafo Único — O estacionamento de veículos automotivos será permitido somente no
lado direito das vias.
Art. 3º - Em frente à sede da Câmara Municipal, número 20, as vagas de estacionamento serão
reservadas para uso exclusivo da mesma, nos dias de semana, entre as 10:00h e 23:00h.
Art. 4º - Em frente aos estabelecimentos comerciais localizados ao longo das ruas descritas no
artigo 1º, fica proibido o estacionamento de veículos automotivos, exceto segunda-feira.
Parágrafo 1º - A proibição que trata o caput do artigo se dará entre as 8:00h e 23:00h.
=, TT
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Seção Il
Da Colocação de Mesas e Cadeiras no Logradouro Público
Art. 5º - Nas áreas onde o passeio tiver largura inferior a 3,00m (três metros), fica autorizada a
colocação de mesas e cadeiras na via pública na área destinada a estacionamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de abril de 2012.
antos do Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 934/2011 de autoria do Vereador Severino Ananias Dias
Filho

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