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norma nº 2667/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaVEDA OCUPAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS.
native_id2996

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.667 de 25 de abril de 2012.
Veda ocupação em cargos comissionados.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º— Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de
Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e
Autarquias Municipais os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a
probidade e a moralidade administrativas:
|- os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período
remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para a qual tenham sido
eleitos;
Il - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
Ill - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, pelos crimes de:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei
que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo,
e a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito)
anos;
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
Vi- os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação
ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito)
anos a contar da eleição;
VIll- os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo
da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8
(oito) anos a contar da renúncia;
IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X- os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos,
salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XI- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável
para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que
reconhecer a fraude;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XIl- os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário;
XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas
por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral
pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIv- os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes
culposos, àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação
penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo
praticado.
XV - Ficam vedadas de ocupar os cargos em comissão da Câmara Municipal, incluídos os de
assessor parlamentar e de assessor parlamentar de gabinete, todas as pessoas que estiverem
incluídas nas situações previstas nos incisos do art. 1º desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de abril de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 857/2011 de autoria do Vereador Severino Ananias Dias
Filho

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