br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2668/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
native_id2997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ON
RANA
Assoued
* Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.668 de 26 de abril de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, para
promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de óleo diesel,
no ato de utilização da máquina.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Política Agrícola poderá arbitrar outra forma de ressarcimento ao
Município.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros
produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, arrendatários de estabelecimentos
rurais com título de arrendamento superior a três anos e pescadores, localizados no Município de Vassouras.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de
classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Agrícola decidirá o número de horas de máquina que cada produtor
terá direito, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um
consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo Único - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo
computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de
forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos
ao meio ambiente. .
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Política Agrícola, o
Município, através da Secretaria de Agricultura, e EMATER - RJ.
Art. 9º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do Orçamento Municipal e de recursos
conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos
que comporão o programa.
Art. 10 - Como forma de incentivo &os produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante
na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de
90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação
ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de abril de 2012.
antos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 948/2011 de autoria do Poder Executivo

open original →