| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. |
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ON RANA Assoued * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.668 de 26 de abril de 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de óleo diesel, no ato de utilização da máquina. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Política Agrícola poderá arbitrar outra forma de ressarcimento ao Município. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, arrendatários de estabelecimentos rurais com título de arrendamento superior a três anos e pescadores, localizados no Município de Vassouras. Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Agrícola decidirá o número de horas de máquina que cada produtor terá direito, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. Parágrafo Único - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. . Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Política Agrícola, o Município, através da Secretaria de Agricultura, e EMATER - RJ. Art. 9º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 10 - Como forma de incentivo &os produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 26 de abril de 2012. antos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 948/2011 de autoria do Poder Executivo