| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | FIXA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS PARA INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. |
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A, det “assouas* Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.670 de 09 de maio de 2012. Ementa: Fixa percentual de vagas em - empresas com fins lucrativos para incentivo ao “Primeiro Emprego”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.iº As empresas privadas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pela Prefeitura Municipal de Vassouras, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. & 1º O percentual de que trata o caput deste artigo deve ser garantido pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal. 8 2º - Na hipótese do objetivo do incentivo fiscal ter como meta base princípio de execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua realização, estendendo-se a 2 (dois) anos do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto no & 1º deste artigo. & 3º- Compreende-se como primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal. Art. 2º- Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiados por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pela Prefeitura Municipal de Vassouras, a partir da data de sua vigência. Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. 61º - Caso a empresa, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal, terá que ressarcir os cofres públicos. 52º - As empresas já instaladas em áreas públicas municipais, no Pólo Industrial de Vassouras - PIV, ou em outra área qualquer, terão um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei para cumprir seu objeto, independentemente do início de seu funcionamento, incidindo a mesma regra do parágrafo anterior, parte final, em caso de descumprimento. Art. 4º No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei. Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 09 de maio de 2012. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 05/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias.