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← Vassouras (RJ)

norma nº 2670/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2012
Date 2012-05-09
EmentaFIXA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS PARA INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.
native_id2999

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A,
det
“assouas*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.670 de 09 de maio de 2012.
Ementa: Fixa percentual de vagas em
- empresas com fins lucrativos para incentivo ao
“Primeiro Emprego”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.iº As empresas privadas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por
incentivo ou isenção fiscal, outorgado pela Prefeitura Municipal de Vassouras, devem reservar, no
mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
& 1º O percentual de que trata o caput deste artigo deve ser garantido pelo período mínimo de 3
(três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal.
8 2º - Na hipótese do objetivo do incentivo fiscal ter como meta base princípio de execução de obra,
ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput
deverá ser asseverado durante toda a sua realização, estendendo-se a 2 (dois) anos do completo
funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto no & 1º deste artigo.
& 3º- Compreende-se como primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços,
independente da idade, salvo restrição legal.
Art. 2º- Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem
beneficiados por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, a partir da data de sua vigência.
Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.
61º - Caso a empresa, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido beneficiada por qualquer
fração do incentivo ou da isenção fiscal, terá que ressarcir os cofres públicos.
52º - As empresas já instaladas em áreas públicas municipais, no Pólo Industrial de Vassouras - PIV,
ou em outra área qualquer, terão um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei para
cumprir seu objeto, independentemente do início de seu funcionamento, incidindo a mesma regra do
parágrafo anterior, parte final, em caso de descumprimento.
Art. 4º No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o
atendimento ao disposto nesta lei.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de maio de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 05/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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