br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2177/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.177 de 03 de maio de 2006.
Dispõe sobre o Procedimento de Notificação
Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida
em serviços de urgência e emergência, públicos e
privados, bem como na rede básica de atendimento
no Município de Vassouras e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI;
Art.1º - Fica criado o Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no
âmbito do Município de Vassouras e o Procedimento de Notificação Compulsória da
Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, bem como na rede
básica de atendimento.
Art. 2º - Os serviços de saúde público e privado que prestam atendimento de urgência
e emergência, como a rede básica de atendimento no âmbito do Município serão obrigados a
notificar em formulário oficial todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a
mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.
$ 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher
será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento.
8 3º - Caso o formulário de primeiro atendimento, “Motivo de Atendimento”, não seja
violência e não tenha sido realizado esse diagnóstico qualquer profissional de saúde que
detectar que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional
responsável pela condução do caso, solicitando a correção do “Motivo de Atendimento” no
prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher.
Art, 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I- violência física: agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
Il - violência sexual: estupro ou abuso sexual em âmbito doméstico ou público;
III — violência doméstica: agressão praticada por pessoa da mesma família contra
outra, ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 4º - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulári
de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher são:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I- identificação pessoal: nome, idade, cor, profissão, número de algum documento de
identificação civil e endereço;
II — motivo de atendimento;
HI - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
IV - diagnóstico;
V — conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados:
Parágrafo Único — A Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverá
ser preenchida em duas vias, ficando uma em arquivo especial e a outra será entregue à
mulher por ocasião da alta.
Art. 5º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente a Secretaria
Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e a Câmara Municipal de Vassouras, em um prazo de até 08 (oito) dias
após o fim do bimestre, boletim contendo os seguintes dados:
I— número de casos atendidos de violência contra a mulher;
H tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
$ 1º - Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado
que possibilite sua identificação, sendo que os demais dados da Notificação Compulsória da
Violência Contra a Mulher deverão constar no boletim, inclusive o bairro onde a vítima
reside.
Art, 6º - A disponibilização de dados do arquivo especial da violência contra a
mulher de cada serviço de saúde, deverá obedecer rigorosamente à confidência dos dados,
visando garantir a privacidade das mulheres, somente sendo disponibilizados para:
I-a pessoa que sofreu violência ou seu representante legal, devidamente identificado,
mediante solicitação pessoal ou por escrito;
II — autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
HI — pesquisadores que pretendem realizar investigações cujo protocolo de pesquisa
esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa — CEP, conforme o
disposto nas normas de ética em pesquisa vigentes no Brasil, mediante solicitação por escrito
de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão
divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada;
IV — Conselho Municipal de Direitos da Mulher;
V — Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social divulgará semestralmente as
estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei pelos serviços de saúde
implica sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e pecuniário
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
às unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo
Municipal.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a criar um
Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a
implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir e
implementar procedimentos e programas de combate à violência contra a mulher.
8 1º - A composição e as normas de funcionamento do Sistema de Monitoramento de
que trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
8 2º - A Câmara Municipal de Vassouras, através da Comissão Permanente dos
Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos, terá participação efetiva no Sistema de
Monitoramento de que trata o caput.
Art. 10 — Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, a
Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a promover a capacitação e
treinamento para os profissionais da Assistência Social, em todos os níveis, para acolher e
assistir as mulheres vítimas da violência de forma humanizada e ética.
Parágrafo Único — As atividades de capacitação e treinamento de que trata o caput
deverão ser realizadas em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a
Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos.
Art. 11 A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassoura, RJ, 03 de maio de 2006.
a
rico Pinheiro Beknardbs Jfhor
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de
[2
Po
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →