| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.177 de 03 de maio de 2006. Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art.1º - Fica criado o Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no âmbito do Município de Vassouras e o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, bem como na rede básica de atendimento. Art. 2º - Os serviços de saúde público e privado que prestam atendimento de urgência e emergência, como a rede básica de atendimento no âmbito do Município serão obrigados a notificar em formulário oficial todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica. $ 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento. 8 3º - Caso o formulário de primeiro atendimento, “Motivo de Atendimento”, não seja violência e não tenha sido realizado esse diagnóstico qualquer profissional de saúde que detectar que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitando a correção do “Motivo de Atendimento” no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher. Art, 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se: I- violência física: agressão física sofrida fora do âmbito doméstico; Il - violência sexual: estupro ou abuso sexual em âmbito doméstico ou público; III — violência doméstica: agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra, ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco. Art. 4º - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulári de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher são: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I- identificação pessoal: nome, idade, cor, profissão, número de algum documento de identificação civil e endereço; II — motivo de atendimento; HI - descrição detalhada dos sintomas e das lesões; IV - diagnóstico; V — conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados: Parágrafo Único — A Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverá ser preenchida em duas vias, ficando uma em arquivo especial e a outra será entregue à mulher por ocasião da alta. Art. 5º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Câmara Municipal de Vassouras, em um prazo de até 08 (oito) dias após o fim do bimestre, boletim contendo os seguintes dados: I— número de casos atendidos de violência contra a mulher; H tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. $ 1º - Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação, sendo que os demais dados da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverão constar no boletim, inclusive o bairro onde a vítima reside. Art, 6º - A disponibilização de dados do arquivo especial da violência contra a mulher de cada serviço de saúde, deverá obedecer rigorosamente à confidência dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres, somente sendo disponibilizados para: I-a pessoa que sofreu violência ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal ou por escrito; II — autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; HI — pesquisadores que pretendem realizar investigações cujo protocolo de pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa — CEP, conforme o disposto nas normas de ética em pesquisa vigentes no Brasil, mediante solicitação por escrito de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada; IV — Conselho Municipal de Direitos da Mulher; V — Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social divulgará semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior. Art. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei pelos serviços de saúde implica sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e pecuniário Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras às unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal. Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a criar um Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir e implementar procedimentos e programas de combate à violência contra a mulher. 8 1º - A composição e as normas de funcionamento do Sistema de Monitoramento de que trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 8 2º - A Câmara Municipal de Vassouras, através da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos, terá participação efetiva no Sistema de Monitoramento de que trata o caput. Art. 10 — Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a promover a capacitação e treinamento para os profissionais da Assistência Social, em todos os níveis, para acolher e assistir as mulheres vítimas da violência de forma humanizada e ética. Parágrafo Único — As atividades de capacitação e treinamento de que trata o caput deverão ser realizadas em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos. Art. 11 A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassoura, RJ, 03 de maio de 2006. a rico Pinheiro Beknardbs Jfhor Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de [2 Po 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração