br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2054/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
native_id300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

2003 pag 5
CORREIO DA BARRA Nº3480 de 04.07:
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 2.054 DE 26 DE JUNHO DE 2003.
Dá Preferência de tramitação aos Procedimentos
Judiciários e Administrativos em que figurem como
partes ou intervenientes Pessoas Físicas com idade
igual ou superior a 60 anos.
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a
seguinte:
LEE
Art. 1º - Fica pela presente Lei determinado que os processos
judiciais e administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal de
Vassouras em que figuram como partes ou intervenientes pessoas fisicas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, receberão tratamento
prioritário.
Parágrafo Único — O pleiteante ao benefício deverá comprovar
a sua idade, além de fazer constar no requerimento sua vontade de
utilizar do benefício.
Art. 2º - O tratamento a que atende o artigo, refere-se a prática
de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como
distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações,
intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassgyras, 26 de junho de 2003.
José Alencar Soares Gomes
Presidente.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara.
Em26.06.2003.
Ass/da Sec. Administrativa.

open original →