| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. |
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2003 pag 5 CORREIO DA BARRA Nº3480 de 04.07: Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 2.054 DE 26 DE JUNHO DE 2003. Dá Preferência de tramitação aos Procedimentos Judiciários e Administrativos em que figurem como partes ou intervenientes Pessoas Físicas com idade igual ou superior a 60 anos. Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a seguinte: LEE Art. 1º - Fica pela presente Lei determinado que os processos judiciais e administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal de Vassouras em que figuram como partes ou intervenientes pessoas fisicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, receberão tratamento prioritário. Parágrafo Único — O pleiteante ao benefício deverá comprovar a sua idade, além de fazer constar no requerimento sua vontade de utilizar do benefício. Art. 2º - O tratamento a que atende o artigo, refere-se a prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações, intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassgyras, 26 de junho de 2003. José Alencar Soares Gomes Presidente. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara. Em26.06.2003. Ass/da Sec. Administrativa.