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norma nº 2671/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$30.294,30 ( TRINTA MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.671 de 17 de maio de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 30.294,30 (Trinta mil, duzentos
e noventa e quatro reais e trinta centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
30.294,30 (Trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0012 - R$ 30.294,30
04.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral . ç
08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2044 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS
3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica R$ 30.294,30
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e do
Superávit, conforme descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso 1, 5 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2011 no recurso de Convênio - fonte 0012, no valor de R$ 29.294,30 (Vinte e
nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).
II - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei.nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Resolução SEASDH nº
304 de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre incentivo estadual de gestão aos municípios, assinado pacto entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na rubrica abaixo relacionada.
1325.01.39.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Aprimoramento Gestão Municipal SUAS R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de maio de 2012.
cantos de Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 49/2012 de autoria do Poder Executivo
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