| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$30.294,30 ( TRINTA MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.671 de 17 de maio de 2012. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 30.294,30 (Trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.294,30 (Trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 30.294,30 04.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral . ç 08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2044 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS 3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica R$ 30.294,30 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e do Superávit, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme inciso 1, 5 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2011 no recurso de Convênio - fonte 0012, no valor de R$ 29.294,30 (Vinte e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos). II - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei.nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Resolução SEASDH nº 304 de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre incentivo estadual de gestão aos municípios, assinado pacto entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na rubrica abaixo relacionada. 1325.01.39.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Aprimoramento Gestão Municipal SUAS R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 17 de maio de 2012. cantos de Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 49/2012 de autoria do Poder Executivo 0€'p67'0€ sa to L opejnouia o A eLoT OsandaY Sp ajuoj 0€'p6T0€ | - catia - epnueur v hor ss o : LIOZ ogisag OIoc SVnAS op [ediIuni 021820 ep ojusuriowiidy BPIPIIA vid SOJA (8) vols (8) ER ouy ap apepiun ojnpold odip | 0Bpoo 2 0gôY ep ogÍLsad [2DOS CRUgIsISSY 9P [edrorung opung : [PArsuodsoy apeprun 40798 Ojad sopequadwasap soAnEHSIUILIPE SOSIAJS SO J9JUEIN : OAB9ÍJO - - TVIDOS SF00 o N VIDNALSISSV 4 TVdIDINNW OANNDH OQ OVÔNHLONVH :VAVHDOUd ALOXINYV €LoZ-oLoc Oy 3a OySNTONI SVENOSSVA JA TVAIDINNIA VANLIIAZAA OuIaINVF 3d OlU 0d OqVISI “1ISvaS 0d VALLVEIdII VINANdIS - rAlira - epuyueul v +phoz opjsos É SVNS Op JedituniN ogIsa9) ep ojusuwrjowudy PIPA vid (s) vorsta (S) BIN ouy ap apepiun ojnpoid odiz | 081p9o 3 0EÍY BP OBÍLIDSOM . [eDOS vRUgIsIssy ap jedoruniy opung : pAgsuodsoy opepirun 40795 ojad sopeyuaduasap SOAyeI)SIUIWPE SOSIAJOS SO J9JUE]A : OAN9ÍGO TVIDOS Sh00 o N VIONHILSISSV HC "TV dIDINNIA OANNA OQ OVÍNALONVIA *“VAVADOUd TIOT OT OVÍV Ad OYSNTONI mm. SVENOSSVA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA OUIINVF 3a OR OA OQV ISA Usvaa 0a VALLVHIdIS VOINaNdI ms,