br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2676/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS
native_id3005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.676 de 20 de junho de 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de
2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º, inciso |, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as
diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para O exercício de 2013,
compreendendo:
| - As metas e prioridades da administração pública municipal;
11 - A estrutura e organização do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV - As disposições relativas à divida pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
vil — As disposições finais.
CAPÍTULO Il
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que
integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013,
não se constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Ill
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
4 — Atividade, o instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento
e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas,
prevista na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000.
8 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
5 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional nº. 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos
os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria
nº. 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa
“ será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se,
para cada uma, no seu nível de detalhamento:
1-O orçamento a que pertence;
Il — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
“assa vas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão
Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a
correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de
* 2013, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
| —- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il- O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art.
68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso Il, do & 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
S 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da
Lei complementar nº. 101/2000; = —
“assouas”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos
da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades.
| - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
HI - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
O seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
crédito suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
| - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Il - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
Ill - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a
entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que
tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:
=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
Il - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
IN - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do
calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e
contínuo emitido no exercício de 2013, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e
apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme
Deliberação nº. 200 do TCE-RJ.
S 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral
do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio
antes do cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer
- do exercício financeiro de 2013, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total
geral da despesa fixada no Orçamento do Município.
8 1º — O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei
orçamentária anual.
8 2º - Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa
fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade. —3—
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em
lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para exercício de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
Art. 30 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir
na Lei Orçamentária autorização para:
| — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, consoante a legislação;
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 31 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 32 — No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 33 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzi-las:
|- Eliminação de vantagens concedidas a servidores:
Il - Eliminação das despesas com horas extras;
Hi - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 34 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos,
mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam
condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
=".
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
1 - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
Il - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
IH - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário.
Art. 36 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no
Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 37 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art. 38 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em
relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de
projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2013.
Art. 39 — À Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO Vil!
Das Disposições Finais
Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 41 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do & 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 43 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 44 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder
Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 45 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e
apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35,
parágrafo 2º, item Ill das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar
pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos
normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 46 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo
observaram ao disposto nos $ 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão
indicados em moeda nacional.
Art. 48 — Em conformidade com o estabelecimento no 87º, do art. 111, da Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á
partir de 01 de janeiro de 2013.
Vassouras, 20 de junho de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 88/2012 de autoria do Poder Executivo

open original →