| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PSCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 301 |
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pag nº 5 º 3480 de 04.07.2003 CORREIO DA BAKKA EDIÇÃO N Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEINº 2.055 DE 27 DE JUNHO DE 2003. Cria o Programa de Incentivo à Piscicultura e dá outras correlatas providências. Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado o “Programa de Incentivo à Piscicultura no Município de Vassouras, tendo como finalidade à implantação de tanques para a criação de peixes nas propriedades rurais, beneficiando ao pequeno produtor rural. Art. 2º - O Programa terá o acompanhamento Técnico da EMATER/R] local e coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3º - Para beneficiar-se do Programa o interessado, encaminhará o pedido escrito à Secretaria Municipal de Agricultura. 8 1º - De posse do pedido, a Secretaria Municipal de Agricultura, após analisar a viabilidade, providenciara: a - liberação de até no máximo 10 horas de máquina a cada beneficiário para construção de tanques que, poderá variar de 150 a 300 m2 de lâmina d'água, com capacidade para 300 a 500 alevinos numa projecão de produção anual de 100 Kg de peixe. O transporte dos alevinos dos pólos produtores até o ponto onde foi construido o tanque. $ 2º - As operações de controle e manutenção do tanque de criação de peixes serão de responsabilidade de cada produtor rural. $3º - O transporte dos peixes desde a propriedade rural até os centros consumidores fica a cargo exclusivo dos respectivos produtores. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura consignadas no orçamento, para cumprir as finalidades desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, 27 dg junho de 2003. José Alencar Soares Gomes Presidente. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara Em: 27.06.2003. A Pair MA À À Ass.da Sec. Administrativa.