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norma nº 2055/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PSCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pag nº 5
º 3480 de 04.07.2003
CORREIO DA BAKKA EDIÇÃO N
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 2.055 DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Cria o Programa de Incentivo à Piscicultura e dá outras
correlatas providências.
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o “Programa de Incentivo à Piscicultura no Município de
Vassouras, tendo como finalidade à implantação de tanques para a criação de peixes nas
propriedades rurais, beneficiando ao pequeno produtor rural.
Art. 2º - O Programa terá o acompanhamento Técnico da EMATER/R] local e
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - Para beneficiar-se do Programa o interessado, encaminhará o pedido
escrito à Secretaria Municipal de Agricultura.
8 1º - De posse do pedido, a Secretaria Municipal de Agricultura, após analisar
a viabilidade, providenciara:
a - liberação de até no máximo 10 horas de máquina a cada beneficiário para
construção de tanques que, poderá variar de 150 a 300 m2 de lâmina d'água,
com capacidade para 300 a 500 alevinos numa projecão de produção anual de
100 Kg de peixe. O transporte dos alevinos dos pólos produtores até o ponto
onde foi construido o tanque.
$ 2º - As operações de controle e manutenção do tanque de criação de peixes
serão de responsabilidade de cada produtor rural.
$3º - O transporte dos peixes desde a propriedade rural até os centros
consumidores fica a cargo exclusivo dos respectivos produtores.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos da
Secretaria Municipal de Agricultura consignadas no orçamento, para cumprir as
finalidades desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, 27 dg junho de 2003.
José Alencar Soares Gomes
Presidente.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara
Em: 27.06.2003.
A Pair MA À À
Ass.da Sec. Administrativa.

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