| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VASSOURAS COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AFIRMAR CONVÊNIO COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO SUL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.683 de 22 de outubro de 2 Autoriza o Fundo Municipal a firmar convênio com o co 012. de Saúde de Vassouras, sórcio Intermunicipal de com interveniência da o consór Municipal de Saúde, | Saúde da Região Sul F providências. minense, e dá outras A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art.1º - Fica autorizado o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, com LEI: interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sul Fluminense, com vistas à mútua cooperação entre os convenentes com o objetivo de colocar em funcionamento os serviços de atendimento móvel de urgência SAMU, Unidade de Suporte Básico e Avançado. Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei corferão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias. Vassouras, 22 de outubro de 2012. Penan Vinicius Santos de Oliveira É Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 222/2012 de autoria do Poder Executivo.