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norma nº 2685/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$706.490,20 (SETECENTOS E SEIS QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.685 de 31 de outubro de 2012.
Dispõe sobre abertura
Suplementar no valor
(setecentos e seis mil, qui
e vinte centavos) e
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Crédito Adicional
de R$ 706.490,20
de
fotal
trocentos e noventa reais
dá outras correlatas
LEI:
a Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
706.490,20 (setecentos e seis mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), conforme dotações orçamentárias
abaixo relacionadas.
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 706.490,20
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte de recursos Royalties, conforme Inciso IH, 5 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Janeiro à Agosto 2011 4.163.862,38
Arrecadação Setembro à Dezembro 2011 2.304.102,14
A, Arrecadação Janeiro à Agosto 2012 5.251.177 Ss
Orçado em 2012 6.234.535,17
5.251.177,04 =
4.163.862,38
A = Arrec. Janeiro à Agosto de 2012 => 26,1131%
Arrec. Janeiro à Agosto de 2011
Arrec. Setembro à Dezembro 2011 X A => 2.304.102,14 X 26,1131% = 2.905.774,63
Arrecadação Janeiro à Agosto de 2012 (+91 5.251.177,04
Arrecadação Provável Set à Dez 2012 (+) 2.905.774,63
Orçado em 2012 1CO) 6.234.585,77
Restos à pagar exercícios anteriores (-) 338.928,81
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.583.487,09
1721.22.30.0004 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 R$
1.583.487,09
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Janeiro à Agosto 2011
587.862,38
Arrecadação Setembro à Dezembro 2011 324.532
Arrecadação Janeiro à Agosto 2012 734.929
Orçado em 2012
pl
7
884.551,p6
734.929,27 = 25,0172%
A = Arrec. Janeiro à Agosto de 2012 =>
Arrec. Janeiro à Agosto de 2011 587.862,38
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Arrec. Setembro à Dezembro 2011 X A => 324.532,51 X 25,0172% = 405.721,45
Arrecadação Janeiro à Agosto de 2012 +) 734.929,27
Arrecadação Provável Set à Dez 2012 (+) 405.721,45
Orçado em 2012 (091 884.551,26
Excesso Provável de Arrecadação (=) 256.099,46
1722.22.30.0004 - Cota-Parte Royalties - Estado
R$ 256.099,46
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.
Ierezinha Sabado Whunes
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 230/2012 de autoria do
Vassouras, 31 de outubro de 2012.
Poder Executivo

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