| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$706.490,20 (SETECENTOS E SEIS QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.685 de 31 de outubro de 2012. Dispõe sobre abertura Suplementar no valor (setecentos e seis mil, qui e vinte centavos) e providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Crédito Adicional de R$ 706.490,20 de fotal trocentos e noventa reais dá outras correlatas LEI: a Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 706.490,20 (setecentos e seis mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 706.490,20 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Royalties, conforme Inciso IH, 5 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Janeiro à Agosto 2011 4.163.862,38 Arrecadação Setembro à Dezembro 2011 2.304.102,14 A, Arrecadação Janeiro à Agosto 2012 5.251.177 Ss Orçado em 2012 6.234.535,17 5.251.177,04 = 4.163.862,38 A = Arrec. Janeiro à Agosto de 2012 => 26,1131% Arrec. Janeiro à Agosto de 2011 Arrec. Setembro à Dezembro 2011 X A => 2.304.102,14 X 26,1131% = 2.905.774,63 Arrecadação Janeiro à Agosto de 2012 (+91 5.251.177,04 Arrecadação Provável Set à Dez 2012 (+) 2.905.774,63 Orçado em 2012 1CO) 6.234.585,77 Restos à pagar exercícios anteriores (-) 338.928,81 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.583.487,09 1721.22.30.0004 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 R$ 1.583.487,09 CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Janeiro à Agosto 2011 587.862,38 Arrecadação Setembro à Dezembro 2011 324.532 Arrecadação Janeiro à Agosto 2012 734.929 Orçado em 2012 pl 7 884.551,p6 734.929,27 = 25,0172% A = Arrec. Janeiro à Agosto de 2012 => Arrec. Janeiro à Agosto de 2011 587.862,38 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Arrec. Setembro à Dezembro 2011 X A => 324.532,51 X 25,0172% = 405.721,45 Arrecadação Janeiro à Agosto de 2012 +) 734.929,27 Arrecadação Provável Set à Dez 2012 (+) 405.721,45 Orçado em 2012 (091 884.551,26 Excesso Provável de Arrecadação (=) 256.099,46 1722.22.30.0004 - Cota-Parte Royalties - Estado R$ 256.099,46 Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário. Ierezinha Sabado Whunes Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 230/2012 de autoria do Vassouras, 31 de outubro de 2012. Poder Executivo