br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 860/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 860 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
native_id3028

Originating matéria

matéria 4704 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 860 de 19 de março de 2013
Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais
Art. 1º - No exercício do seu mandato, o Vereador atenderá às prescrições das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento
Interno da Câmara e às contidas neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos e penalidades aqui estabelecidos.
Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador:
| - traduzir, em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os
cidadãos, a defesa da República e do Estado Democrático de Direito, das
garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção
do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
| - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como
forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os
interesses às opiniões e os diferentes particularismos às idéias reguladoras do
bem comum; -
III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República Federativa do
Brasil, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município
de Vassouras e o Regimento Interno da Câmara;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se
encontrem;
V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a
qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou
política;
VI - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania, o
desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis;
VI! - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora
e das Comissões desta Casa.
Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Municipio de
Vassouras, sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas.
- CAPÍTULO
Das Vedações
Art, 3º - É, expressamente, vedado ao Vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; compreendendo a proibição
ao Vereador, seu cônjuge, companheira ou companheiro e pessoa jurídica
controlada por eles, diretamente ou por substituto.
b) aceitar cargo ou exercer função ou emprego remunerado de que seja
demissivel ad nutum, nas instituições constantes da alínea anterior,
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela
exercer função remunerada;
b) exercer o mandato de Vereador, simultaneamente, com cargo ou função de
que seja demissível ad nutum, nas instituições referidas no inciso |, alínea a;
,
c) patrocinar causa, como advogado, em que seja interessada qualquer das
instituições a que se refere o inciso |, alínea a;
d) exercer outro mandato público eletivo.
a
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo Único- Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas
alíneas a e b, do inciso |, e alneas a e c, do inciso |I, para fins deste Código de
Ética, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo poder público.
Art. 4º É, também, vedado ao Vereador.
| - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios
ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas
finalidades estatutárias,
Il - o abuso do poder econômico no processo eleitoral;
WI - dar causa a abertura de procedimento, pelo Conselho de Ética, sem
fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente.
CAPÍTULO Ill
Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar
Art. 5º Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro pariamentar, no
exercicio de seu mandato:
| - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras
contra a honra de seus Pares, perante a Mesa Diretora, O Plenário ou as
Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a
sessões de trabalho da Câmara,
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou documentos
de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos
protegidos por lei;
d) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições,
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o
mandato e em decorrência do mesmo;
| - quanto ao rêspeito à verdade:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
a) fraudar votações,
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara
ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos,
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos
de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver
legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas;
e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a imagem e a
honra de qualquer pessoa,
Ill - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio
e dos recursos públicos;
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais
ilícitos, com recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira;
c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos públicos;
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da
Câmara e às expensas da mesma;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços
e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos
econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros
setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para
si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos
interessados direta ou indiretamente na decisão;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
d) indicar e solicitar à Administração da Câmara a contratação, para cargo em
comissão ou função de confiança, de quem não cumpra as atribuições de seu
cargo ou função. .
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 6º As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética serão as
seguintes, em ordem crescente de gravidade:
|- Medidas Disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido
político a que pertencer O Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias;
c) suspensão temporária do mandato, por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta)
dias, sem direito ao subsídio;
Il - Sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa
e em Comissões,
b) perda do mandato.
Art. 7º As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração
cometida, observado o que determina a Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno e os dispositivos deste Código de Etica.
Art. 8º A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de
observar dever contido no art. 2º desta Resolução, quando não for o caso de
aplicação de medida ou sanção mais grave.
Art. 9º A censura pública escrita, com notificação ao partido político a que
pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas
regimentais será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a
Vereador que:
| - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente,
Il - praticar ato que infrinja dever contido no inciso |, do art. 5º, desta
Resolução.
Art. 40 A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a
Vereador que:
1- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
1 - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il ao IV do art. 5º desta
Resolução.
Art. 11 - A destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe
na Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses
do artigo antecedente ou que infringir disposição contida no arm. 4º, deste
Código, desde que não caiba penalidade mais grave.
Art. 12 A perda do mandato será aplicada ao Vereador:
| - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 3º, deste Código;
1! - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
WI - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial
autorizada; ou a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas e
assinadas pelo Vereador,
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIt - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município.
8 1º Nos casos dos incisos 1, 11, VI e VII, deste artigo, a perda do mandato será
decidida por voto de dois terços dos membros da Câmara.
& 2º Nos casos dos incisos III, IV, Ve VII, a perda do mandato será declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer
Vereador. ,
CAPÍTULO V
Do Conselho de Etica
Art. 13 - A Câmara elegerá seu Conselho de Ética, composto por 3 (três)
Vereadores como membros titulares e 2 (dois) suplentes, observada a ordem
da votação, com mandato de 04 (quatro) anos que terá as mesmas
prerrogativas da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo
de Comissão na legislação federal pertinente.
$ 1º A eleição ocorrerá na segunda sessão ordinária do primeiro ano de
mandato.
& 2º Cada Vereador poderá votar em até 3 (três) nomes como membros
titulares e 2 (dois) suplentes, sagrando-se eleitos os mais votados.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
$ 3º Em caso de empate, será considerado eleito o de maior idade,
prevalecendo o empate, O mais antigo na Casa.
& 4º Não poderá ser membro do Conselho de Ética o Vereador:
| - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro partamentar,
Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do mandato
ou de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa e em Comissões, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou
arquivos da Casa.
8 5º O recebimento de representação contra membro do Conselho de Ética,
por infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova inequívoca
da verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu
imediato afastamento da função, por decisão do Conselho de Ética, devendo a
medida perdurar até decisão final sobre o caso.
& 6º Perderá o mandato, o membro do Conselho que faltar a duas reuniões
consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente do
Conselho ou seu substituto. ,
8 7º Caberá ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto convocar O
Suplente, na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou
impedimento do Titular.
& 8º As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou seu
substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência
de auto convocação pela totalidade de seus membros.
Art. 14 Ao Conselho de Ética compete:
| - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros;
il - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de
Vereadores; -
[Il - processar os representados nos casos e termos previstos neste Código,
instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à
sua instrução;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre
matérias de suã competência;
V - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do
Mandato Parlamentar.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo único. O Conselho de Ética só deliberará com a presença da
maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a
maioria dos votos dos presentes.
Art. 15 O Conselho de Ética aprovará regulamento específico para disciplinar o
funcionamento e a organização de seus trabalhos.
& 1º Enquanto não aprovar O regulamento de que trata 'este artigo, o Conselho
de Ética observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
comissões da Casa.
& 2º Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às
comissões.
CAPÍTULO VI
Do Processo Disciplinar
Art. 16 Qualquer parlamentar pode representar, formalmente, perante o
Presidente do Conselho de Ética, pelo descumprimento, por Vereador, de
normas contidas neste Código de Ética. .
Parágrafo único. O Conselho de Ética poderá instaurar procedimento
investigatório preliminar, ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou
o decoro parlamentar. .
Art. 17 Antes de receber a representação, o Presidente do Conselho de Ética,
no prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá o representado, por escrito ou
verbalmente, sendo reduzido a termo. -
Art. 18 O representado poderá acompanhar todo o processo em seus termos,
sendo-lhe facultado constituir advogado para os atos de sua defesa.
Art. 19 O Conselho de Ética escolherá, dentre seus membros, um Relator, que
promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as
diligências que entender necessárias e, em até 15 (quinze) dias, elaborará
relatório prévio.
& 1º Não caracterizado o fato como infração ética ou ao decoro parlamentar ou
não se apurando a autoria, caberá ao Conselho de Ética arquivar -a
representação.
8 2º Em caso de ofensa entre Parlamentares, será adotado procedimento
especial, cabendo ao Conselho de Ética, ouvindo os envolvidos, homologar
composição.
Art. 20 O Conselho de Ética, analisando o relatório preliminar e considerando
procedente a representação, notificará o representado para que, com a
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 5
(cinco) dias, apresente sua defesa prévia, arrole testemunhas e requeira
diligências.
Parágrafo único. A defesa prévia é uma faculdade do representado e sua
ausência será registrada no parecer final do Conselho de Etica.
Art. 21- Esgotado o prazo da defesa prévia, o Conselho conduzirá a instrução
probatória, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando o parecer final à Mesa
para ser votado em 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O prazo para a instrução probatória só poderá ser
prorrogado, por até 15 (quinze) dias, justificadamente.
Art. 22 O parecer final deverá conter o nome do representado, a disposição
sucinta da representação e da defesa e a indicação dos motivos de fato e de
direito, concluindo-o:
| - com proposta de medida disciplinar ou sanção, indicando os artigos
aplicados;
Il - pela inocência do Parlamentar, caso em que à Mesa, no prazo de 5 (cinco)
dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser apreciado pelo Plenário, que
deliberará, mantendo ou reformando o parecer final do Conselho de Ética,
observado o disposto neste Código.
Parágrafo único. O recurso de que trata O inciso Il, deste artigo, adotará a
forma de Resolução prevista nos artigos 23 e 24, do presente Código.
Art. 23 A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Ética, nos termos do
inciso |, do artigo anterior, conclusivo pela sua procedência e passível de
imputação de uma das penas do inciso |, do art. 6º deste Código, encaminhará,
no prazo de 5 (cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser submetido à votação do
Plenário, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa,
como primeiro item da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da matéria,
exigido o voto da maioria.
Art. 24 - A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Ética, nos termos
do art. 22, I conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma
das penas previstas no inciso Il, do art. 6º deste Código, encaminhará, no
prazo de 5 (cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser apreciado pelo Plenário,
na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como
primeiro item da Ordem do Dia, após o prazo aqui fixado.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da matéria,
exigido, para sua aprovação, o voto:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
| - da maioria absoluta dos Vereadores, para a destituição de cargos
parlamentares e Administrativos que o Parlamentar ocupe na Mesa e em
Comissões;
Il - de dois terços dos Vereadores, para o caso de perda do mandato.
CAPÍTULO VII
Da Corregedoria Parlamentar
Art. 25 - A Corregedoria Parlamentar constitui-se de um Corregedor e um
Corregedor Substituto, sendo o Corregedor Parlamentar a pessoa do Vice-
Presidente e o substituto eleito pela Mesa Diretora.
Parágrafo único: Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor
Parlamentar em seus eventuais impedimentos.
Art. 26 Compete ao Corregedor Parlamentar.
| - auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no
âmbito da Câmara Municipal.
It - dar cumprimento às determinações da mesa, referente à segurança interna
e externa da casa.
1 - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara
Municipal.
Art. 27 O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos
regimentais e as orientações da mesa, baixar portarias no sentido de prevenir
perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.
Art. 28 Caberá ainda ao Corregedor Parlamentar ou ao Corregedor Substituto,
quando por este designado, presidir o processo disciplinar instaurado.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29 Excepcionalmente, o primeiro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Vassouras será eleito, na segunda sessão ordinária,
após a publicação deste Código e seu mandato será até o termino do mandato
2013/2016.
Art. 30 - A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa deste Código
de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da sociedade
civil e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo,
mediante publicação virtual.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 31 Para se promover alteração no presente Código, os projetos de
resolução seguirão as formalidades regimentais.
Art. 32 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Vassouras, 19 de março de 2013.
.
— Rosilane 9) Farias
Presidenta
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Loeal de costume em 19/03/2013
“roma ce * Ulo coudlia
lana de Mello Vasconcellos
Agente Administrátivo

open original →