| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE EFEITOS PREJUDICIAIS DAS QUEIMADAS URBANAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL P pa” Discussão, Aprovado em (A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 305% de 03 de quo de 1803- Institui a Campanha de Esclarecimento à população sobre efeitos prejudiciais das queimadas urbanas. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promuigo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica pela presente Lei, autorizado o chefe do Executivo a instituir, no âmbito do Município a “ CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE OS EFEITOS PREJUDICIAIS DAS QUEIMADAS URBANAS”. Art. 2º - a “Campanha aludida no artigo anterior terá como objetivo: a) minimizar a poluição do ar causada pela queimada de resíduos originados pela capina, poda de árvores, folhas recolhidas por varrição, lixo comercial, industrial e doméstico. b) conscientizar a população sobre os problemas de saúde provocados pela fumaça oriunda das queimadas. c) conscientizar a população sobre o impacto do meio ambiente. d) diminuir os riscos de incêndios em matas e bosques. Art. 3º - A campanha compreenderá a utilização dos meios de comunicação, divulgação, junto às escolas da Rede Municipal de ensino ,Posto de Saúde e próprios municipais. Art. 4º - Para fins de cumprimento da presente Lei, está o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgão públicos. Art. 5º - Cabe ao executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento e serem consignadas na Lei Orçamentária. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, O3 de =putho de acoa. Altair Paulino de la Campos Prefeito Municipal.