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← Vassouras (RJ)

norma nº 2057/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE EFEITOS PREJUDICIAIS DAS QUEIMADAS URBANAS.
native_id303

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CÂMARA MUNICIPAL
P pa” Discussão,
Aprovado em
(A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 305% de 03 de quo de 1803-
Institui a Campanha de Esclarecimento à
população sobre efeitos prejudiciais das
queimadas urbanas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promuigo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, autorizado o chefe do Executivo a instituir, no
âmbito do Município a “ CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO
SOBRE OS EFEITOS PREJUDICIAIS DAS QUEIMADAS URBANAS”.
Art. 2º - a “Campanha aludida no artigo anterior terá como objetivo:
a) minimizar a poluição do ar causada pela queimada de resíduos originados
pela capina, poda de árvores, folhas recolhidas por varrição, lixo comercial, industrial e
doméstico.
b) conscientizar a população sobre os problemas de saúde provocados pela
fumaça oriunda das queimadas.
c) conscientizar a população sobre o impacto do meio ambiente.
d) diminuir os riscos de incêndios em matas e bosques.
Art. 3º - A campanha compreenderá a utilização dos meios de comunicação,
divulgação, junto às escolas da Rede Municipal de ensino ,Posto de Saúde e próprios
municipais.
Art. 4º - Para fins de cumprimento da presente Lei, está o Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgão públicos.
Art. 5º - Cabe ao executivo Municipal, através de regulamentação, definir e
editar normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação próprias do orçamento e serem consignadas na Lei Orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, O3 de =putho de acoa.
Altair Paulino de la Campos
Prefeito Municipal.

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