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norma nº 2679/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2012
Date 2012-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.679 de 17 de julho de 2012.
Dispõe sobre o Estatuto de
Defesa, Controle e Proteção
dos Animais no Município de
Vassouras e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -
Art. 1º Este Estatuto estabelece normas de defesa e controle das populações animais
urbanas e rurais, prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinantrópicos e
peçonhentos no Município de Vassouras.
Art.2º- Para os efeitos desta Lei entende-se:
| - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais
vertebrados e o homem;
II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem,
ressalvado o disposto nas legislações da esfera federal e estadual em vigor;
IH - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à
produção econômica e/ou trabalho;
IV - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e logradouros
públicos ou em locais de acesso público;
V - animais apreendidos: todo e qualquer animat capturado pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, compreendendo desde a captura, seu transporte e
respectivo alojamento nas dependências do referido órgão municipal;
VI - mordedores viciosos: todo animal causador d mordedura repetidamente em pessoas
ou outros animais, sem provocação; EE Sia
VI - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em
crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de
carga, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios
à espécie ou porte, submissão a experiências pseudo-científicas, falta de cuidados
veterinários, quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que
possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como o que mais dispõe a legislação
federal sobre proteção aos animais, |
VIII - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais, portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e
instalações inapropriadas à sua espécie e porte;
<a o”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras :
IX - animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas,
X - animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
X1- animais ungulados: os mamiferos de dedos revestidos de cascos;
XI - resgate: reaquisição de animat recolhido junto ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, pelo seu legitimo proprietário ou por pessoa que dele cuidava
normalmente, antes do recolhimento;
XIII - guarda: proteção provisória de animal por pessoas físicas e jurídicas, para mantê-los
bem cuidados; .
XIV - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou responsável,
pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas físicas ou jurídicas,
sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de adoção e o termo de
responsabilidade, acompanhado de um taudo sócio-econômico;
” M - animais peçonhentos: todo e qualquer animal que produza ou tenha veneno ou
peçonha; .
XVI - guia curta: guia para condução de cães-e gatos que não exceda o comprimento de
1,00m (um metro).
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
|- prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes e/ou emergentes;
1 - preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiência de saúde pública veterinária.
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
“=*.. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
Il - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos, agravos ou
incômodos causados por animais;
HE - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do
Município. “o,
mm
CAPÍTULO ll - DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 5º Os cães, gatos, equídeos e animais exóticos e silvestres deverão ser
devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do Município, no órgão municipat
responsável pelo controle de zoonoses, que-deverá manter esse registro atualizado, com
os dados relativos ao animal, identificação do proprietário ou responsável e do local de
permanência do animal, nos termos desta Lei.
Art. 6º Os cães, gatos e equídeos deverão ser cadastrados e identificados até o terceiro
mês de idade, excluídos desse cadastramento obrigatório os cães, gatos e equídeos
existentes na Zona Rural do Município de Vassouras .
AssguaN
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Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da presente Lei
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que
devidamente justificado pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses, para
providenciar o cadastro e identificação respectivos das espécies.
Art. 7º Para o registro dos animais'serão preenchidos formulários fornecidos
exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou parceiros
licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, os seguintes requisitos:
| - número do Registro Geral dos Animais (RGA);
1 - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
IH - nome, qualificação, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas
físicas (CPF) do proprietário; : .
AV - data das últimas vacinações e nome do veterinário por elas responsável.
Art. 8º Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a
comunicação ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou parceiros
licenciados e credenciados, para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa
responsabilidade:
|- no caso de transferência, ao novo proprietário;
II - no caso de óbito, ao proprietário.
$ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere 0 caput deste
artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
$ 2º Nos processos de adoção o proprietário receberá visitas do agente fiscalizador de
saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado.
=. Art.9º-. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais
deverão remeter ao órgão municipal responsável pelo conirole de zoonoses, dentro do mês
de referência e através de correspondência escrita ou correio eletrônico, ambos com
protocolo de recebimento, os cadastros por eles efetuados, conservando em seu poder os
comprovantes de remessa. : É Pes oa
Art. 10. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses poderá fazer gestões
junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações não-governamentais, visando
buscar recursos ou material de apoio 'que possibilitem e auxitiem o bom desempenho do
programa.
Art. 11. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá ser consultado
para elaboração de material educativo sobre propriedade e posse responsável, contendo
entre outros, noções e cuidados básicos de guarda, trato e manejo dos animais permitidos
em área urbana. :
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
responder à consulta prevista no caput deste artigo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar da data de seu recebimento. =
a esounr
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CAPÍTULO HI - DOS ANIMAIS APREENDIDOS
- Seção | - Da Apreensão de Animais -
Art. 12. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso público.
Art. 13. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com 0 USO
adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por pessoas com idade
e força suficientes para controlar Os movimentos do animal.
Parágrafo único. Os cães de raças sabidamente de ataque e mordedores, bem como os
de comportamento bravio, somente poderão sair às ruas mediante o uso de guia curta com
snforcador e o uso de focinheira.
A
Art. 14 - Serão apreendidos e encaminhados ao órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses 05 cães que estiverem em desacordo com este capítulo.
Art. 15. Será apreendido e levado ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses qualquer animal:
t - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público;
Il - suspeito de raiva ou outra zoonose;
111 - enfermo, em fase terminal. tecnicamente comprovada, desde que não tenha dono;
IV - em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos;
V - cuja criação seja vedada pela presente Lei.
- Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente
poderão ser resgatados se constatado pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, que não mais subsistem às causas motivadoras da apreensão.
Art. 16. Os animais recolhidos às dependências do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses e abrigos particulares serão registrados e identificados com menção
do dia, hora e local da apreensão, bem como da espécie, raça, sexo, pelagem, sinais
característicos e outros elementos que porventura se apresentem.
81º Os abrigos particulares ficam obrigados a remeter os seus registros, mensalmente,
ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
82º As associações de proteção aos animais, legalmente constituídas, poderão solicitar
acesso ao registro dos animais recolhidos ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses. E :
$3º- O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com associações de
-.. proteção aos animais e outros afins para abrigarem os animais recolhidos.
Art. 17. Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de
vida ou alojamento serão recolhidos e recuperados pelo órgão municipal responsável pelo
Ass gua
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controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais que
dispuserem de acomodações específicas para abrigar as respectivas espécies.
Art. 18. Os animais cuja apreensão for impraticável! devido ao seu estado clínico
poderão, a juízo do responsável técnico do órgão de controle de zoonoses, ser submetidos
a eutanásia.
Parágrafo único. Os animais feridos ou portadores de doenças consideradas graves ou os
clinicamente comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal responsável pelo.
controle de zoonoses, terão seu destino decidido-pelo médico veterinário responsável pelo
atendimento, mediante avaliação e.emissão de parecer técnico.
Art. 19. O Município de Vassouras não será responsabilizado nos casos de:
|- dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados 0s procedimentos clínico
veterinários condizentes com a ética profissional;
11 - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de recursos visando O encaminhamento do
animal até o órgão municipai responsável pelo controle de zoonoses € caso a Prefeitura
não possua tais recursos, pelo número ou espécie, caberá ao proprietário do animal arcar
com as despesas respectivas.
Art. 20. O animal recolhido às dependências do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses permanecerá sob os cuidados profissionais de seus técnicos,
obedecendo-se os seguintes prazos de permanência:
|- 5 (cinco) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, portadores de
registro/identificação, .
Il - 7 (sete) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, sem
registro/identificação;
Ill - 10 (dez) dias úteis para as demais espécies:
8 1º Na contagem dos prazos a que se refere este artigo exclui-se o dia da apreensão e
inclui-se o dia do vencimento.
$ 2º Os animais das espécies canina e felina, portadores do registro/identificação,
quando da sua apreensão, permanecerão em abrigos a esse fim destinados, sendo seus
proprietários notificados a proceder ao resgate dos mesmos.
“o Art. 21. As pessoas físicas e jurídicas que adotarem equinos para o lazer deverão
recolher os preços correspondentes às despesas de apreensão e transporte do animar.
Passguat
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Seção Il —
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 22. Os animais apreendidos, exceto 0 silvestre, poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do órgão sanitário responsável: .
| - resgate: pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos no presente
Estatuto, após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado por médico
veterinário e mediante a apresentação de comprovante de recolhimento dos preços fixados
em decreto; : :
—) - guarda: quando o animal não for a leilão ou doado poderá ser adotado, por tempo
Jeterminado, a título precário, por interessados, com vistas a diminuição dos gastos do
órgão responsável pelo controle de zoonoses ou associação protetora parceira
mantenedora do animal,
III - leilão: quando o-animai não tiver sido resgatado, mas possuir valor econômico que
justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso econômico;
IV - adoção: quando o animal não tiver sido resgatado por seu proprietário ou responsável,
após avaliação clínica e zoosanitária, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto,
V - eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar O sofrimento de
anima! clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.
Subseção | - Do Resgate -
Art. 23. Sempre que se verificar resgate de animais apreendidos será exigido
documento de identidade do proprietário e comprovante de residência, cadastro e a
identificação do animal. :
Ea
Parágrafo único. Os preços que vierem a ser exigidos para resgate destinam-se a cobrir
despesas com o transporte e alojamento dos animais e serão fixados por decreto na forma
da legislação municipal em vigor ou de outro indexador que vier a ser adotado pelo
Município.
Art. 24. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos pela
primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento dos preços
fixados, desde que seus proprietários ou responsáveis não tenham condições econômicas
para o pagamento, com a devida comprovação.
Art. 25. Os animais silvestres apreendidos poderão ser encaminhados aos criadouros
devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão federai competente (IBAMA), com
prioridade para os localizados neste Município. <——
Cassouat”
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Subseção Il - Da Adoção -
Art. 26. A adoção de animais poderá ser efetuada, desde que observadas as condições
a seguir enumeradas, para:
1- pessoas físicas e jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados;
1 - entidades de proteção aos animais devidamente licenciadas e credenciadas.
Subseção Il-Do Leilão -
Art. 27. Para realização de leilões, o órgão municipal responsável pelo controle de
— zo0noses convocará hasta pública com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, através
de edital publicado na imprensa.
$ 1º Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo
inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutenção.
, 82º Nos leilões de animais ruminantes € suínos, os interessados deverão habilitar-se
apresentando documento que comprove à existência de abrigo adequado, para onde
encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não.
83º O arrematante receberá jogo de guias para recolhimento. do lance ofertado e
retirará os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas onde se encontrarem
recolhidos, após entregar a via destinada ao mesmo, devidamente autenticada, ocasião em
que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de registro em livro próprio onde
constem todas as características dos animais em questão.
— 84º Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no parágrafo anterior, iniciar-
se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com alojamento e
manutenção. .
85º Os animais recolhidos por maus tratos ou abandono de seus proprietários, quando
em teilão, não poderão ser arrematados para utilização em atividades econômicas,
devendo ser lavrado termo de ciência e responsabilidade quando do fornecimento do
certificado de propriedade.
Art.28. O Poder Executivo promoverá, através do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses e demais órgãos municipais interessados, juntamente com as
entidades de proteção aos animais, campanhas de conscientização de adoção de animais
para os munícipes, incentivando a posse consciente e responsável dos mesmos com
cadastro e identificação.
Subseção IV - Dã Guarda -
Art. 29. Nos casos de guarda, O interessado deverá preencher Ficha de Guarda de Animal!
Caso
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e Termo de Responsabilidade instituídos pelo órgão responsável, os quais serão
devidamente assinados e arquivados.
Parágrafo único. O interessado tomará ciência, no ato da guarda, de que poderá receber
visita do agente fiscalizador, que verificará as condições de manutenção do animal sob
guarda, podendo essa visita ser realizada por Associação Protetora de Animais, parceira
da Prefeitura Municipal e do órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 30. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem a guarda temporária para lazer deverão
recolher os preços correspondentes às despesas de transporte da apreensão dos animais.
Seção III - Dos maus-tratos -
Art. 31. Caracterizam maus-tratos toda prática que implique abuso, ferimento ou
mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,
causando-lhes dor e sofrimento.
" Parágrafo único. Caracteriza ainda maus-tratos a ausência de acompanhamento médico
veterinário aos animais, quando necessário.
Art. 32. À aplicação dos dispositivos desta Seção dar-se-á sem prejuizo da observância
da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e demais
disposições federais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO IV —
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS -
Art. 33. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga
ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possíveis
acidentes em vias e logradouros públicos ou locãis-de livre acesso ao público.
81º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
$ 2º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-à a este
a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 34. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros
públicos.
srafo único. Os proprietários de animais ficam obrigados a mantê-los vacinados
é “raiva € demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a atender às exigências
a
Passquale
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determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 35. É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
8 1º Os proprietários de animais poderão encaminhá-los ao órgão municipal
responsável pelo controle-de zoonoses, nos casos de enfermidade terminal do animal,
comprovada por médico veterinário, ou ainda de mordedores viciosos, desde que não
possuam recursos para tratá-los ou dar-hes o devido destino.
82º Os proprietários de animais não mais desejados deverão procurar interessados
para recebê-los em doação.
83º O Poder Executivo regulamentará as condições de trabalho dos equídeos de tração
e as exigências necessárias para O exercício dessa atividade.
Art. 36. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, quando
no exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento do animai,
sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Parágrafo único. Quando o agente fiscalizador verificar a prática de maus-tratos ou
outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
1- orientar e notificar o proprietário do animat ou preposto a sanar à irregularidade, de
imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade
verificada, a critério do agente fiscalizador,
1 - decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente
fiscalizador poderá aplicar as penalidades previstas nesta Lei e determinar o recolhimento
do animal, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.
Art. 37. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções.
Art. 38. Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de portões e grades
próximos a campainhas, medidores de água, IuZ'é caixas de correspondências, de modo a
impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e funcionários de
empresas prestadoras de serviços públicos.
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada placa
alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância.
Art, 39. Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, cabe a
este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco a
saúde pública. .
$ 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura
«unicipal de Vassouras, através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e 0
«tino adequado dos cadáveres de animais.
8 2º Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de
Vassa Du
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responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal.
CAPÍTULO V —
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E
DA VACINAÇÃO -
Art. 40. A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do Município
de Vassouras é obrigatória e compete ao
Poder Público a sua viabilização.
Art. 41. A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a
revacinação a qualquer tempo, sempre que à situação clínica ou epidemiológica O indicar.
Art. 42. Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas públicas,
-— comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 43 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de Campanha de
Vacinação Antirrábica animal para cães e
epidemiológico, com vistas à proteção da
gatos e atividades de controle zoosanitário e
saúde coletiva. É
“CAPÍTULO VI- DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 44. As disposições contidas neste capítulo não eximem os proprietários dos animais
do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal e
estadual no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a criação, alojamento e
manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de Vassouras, salvo as
exceções estabelecidas em lei.
Art. 45. É expressamente proibida:
— 1a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou
publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os
casos autorizados pelo órgão competente;
1 - a exibição de toda e qualquer espécie de anirrial bravio ou selvagem, mesmo que
domesticado, em vias Etogradouros públicos OU locais de livre acesso ao público, exceto
os casos autorizados pelo órgão competente; -
nl - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira,
em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os
cães guia;
IV - a criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e equídeos na
zona urbana, em conformidade com o disposto no Código Sanitário Estadual e na
legislação municipal! pertinente, exceto os
ou lazer;
casos de manutenção de eguídeos para trabalho
V-a apresentação OU utilização de animais em espetáculos circenses,
o [era
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VI - a promoção de rinhas de animais.
g 1º Nas hipóteses admitidas no inciso IV deste artigo, os equídeos deverão ser mantidos
em baias, piquetes ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, aitura, forração a serem
detesminados pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que os
impeçam de sair às vias públicas sozinhos, sem responsável para guiá- los ou acompanhá-
los.
82 Paraos efeitos de que trata O parágrafo anterior não serão considerados presos,
ficando passíveis de apreensão ou outra ação legal cabível, os animais mantidos no interior
de imóveis que não possuam fechamento adequado, mesmo amarrados com cordas ou
outro artefato semelhante.
$ 3º Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos
adequadamente instalados, licenciados e credenciados, destinados ao alojamento,
tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, tais como zoológicos e similares.
Art. 46. A realização de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de animais
a qualquer título dependerá de autorização da autoridade competente, mediante prévia
vistoria técnica e respectiva concessão de licença e funcionamento, estando vedada a sua
realização caso as condições do local não atendam à legislação em vigor.
Parágrafo único. Nos eventos de que trata este artigo, as entidades protetoras de
animais, fegalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com
autoridade sanitária para apurar eventuais maus tratos aos animais.
Art. 47. As lojas que comercializem animais vivos somente terão seu funcionamento
autorizado pelo órgão responsável do Poder Executivo, após parecer técnico deste
órgão e o complemento de todos os dados cadastrais solicitados pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades protetoras de
animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com
autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais.
CAPÍTULO VII —
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS DE ABRIGO
DE ESPÉCIES ANIMAIS -
Art. 48. As normas construtivas para estábulos, pocilgas, granjas avicolas, cocheiras e
estabelecimentos congêneres obedecerão ao que dispõe o Código Sanitário Estadual, no
que lhes é aplicável e à legislação municipal pertinente.
Da eds
ssoue
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Art 49. Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento, também
obedecerão às normas construtivas dispostas na legistação citada no artigo anterior.
Art. 50 . Nas propriedades particulares, urbanas ou rurais, a criação, alojamento e
manutenção das espécies canina é felina ficam limitadas a 10 (dez) animais, adultos e/ou
filhotes, no máximo, de cada espécie, .
8 4º A autoridade sanitária, levando em conta as condições do local quanto à higiene,
espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos & condição
socioeconômica do proprietário, poderá restringir ou ampliar o limite máximo estabelecido
neste artigo.
82º Em casos de procriação de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos animais já
existentes na propriedade, excedam o número máximo de animais de que trata O caput
deste artigo, o proprietário terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da possivel
data de nascimento-das espécies, para se adequar ao limite legal permitido.
$3º Como medida preventiva à propagação de doenças, transmissão de verminoses €
mesmo às zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamento de vacinação, a
fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos nos
animais.
Art. 51. Nas propriedades particulares urbanas, a criação e alojamento de aves para fins
de consumo próprio, de ovos ou de care, ficam sujeitas à autorização do órgão
competente e limitada a 20 (vinte) animais de qualquer idade, no máximo. Parágrafo único.
Aplicam-se as regras previstas no art. 60 à hipótese de que trata o caput deste artigo.
Art. 52. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais dependerão de
avaliação de autoridade sanitária, que levará em conta as particularidades de cada caso
quanto à adequação das instalações, espaço negessário e tratamento específico para a
autorização ou a inviabilidade da criação. mÊS a
Art. 53. Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais somente
poderão funcionar após vistoria técnica prévia e concessão de licença para funcionamento.
Art. 54. As entidades protetoras de animais, assim como os demais órgãos públicos
competentes, informarão ao órgão competente Municipal as irregularidades encontradas
em focais que abrigam animais.
CAPÍTULO VIII —
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art. 55. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras de
Pesa
“ássoua .
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animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico,
logístico e material, e/ou recursos financeiros.
x
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros às associações, no interesse e à
critério exclusivo do Poder Público, será formalizado através de termo de parceria e
destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários,
contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela
prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de parceria.
Art. 56. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes bens
materiais e pessoais:
| - alimentos para animais;
|| - medicamentos,
uI - água tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
VI - permissão de uso, à título gratuito, de áreas públicas para fins de instalações que se
fizerem necessárias, :
Vil - elaboração de projetos e programas de ação;
CAPÍTULO IX —
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS -
Art. 57. Compete aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários e possuidores em
geral adotar medidas necessárias para manter o imóvel do qual seja proprietário ou
possuidor, limpo e isento de animais da fauna sinantrópica e peçonhenta, exceto nas áreas
declaradas de preservação, que ficarão sujeitas às determinações dos órgãos
competentes.
g1º É de responsabilidade dos proprietários e possuidores evitar O acúmulo de resíduos
(lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de. materiais e objetos inservíveis ou quaisquer
outras condições que propiciem a instalação e proliferação de insetos, roedores e outros
animais da fauna sinantrópica ou peçonhentos, conforme legislação em vigor.
82º O descumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior acarretará a
aplicação das sanções legais cabíveis:
CAPÍTULO X —
DAS SANÇÕES -
Art. 58. Ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses cumpre à execução
do disposto nesta Lei e seus regulamentos, tendo livre ingresso em todos os lugares, a
qualquer dia e hora, onde convenha a ação que lhes é atribuída.
Assouat? ,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 59. Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou omissão que
importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações
de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Art. 60. As infrações às disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério da
autoridade responsável, levando-se em conta na autuação:
| - gravidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator,
IV - a capacidade econômica do infrator. css.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer,
” concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 61. As infrações às disposições deste Estatuto serão punidas com as seguintes
penalidades:
| - advertência por escrito;
- | - multa por infração cometida, atualizável monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços
ao Consumidor Amplo;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza e gravidade, a muita corresponderá ao dobro do valor da imposta nos
termos do inciso Il, cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade' por até 30 (trinta) dias,
V- cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da
atividade
Art. 62 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e instrumentos nela
utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de multa.
Art. 63. As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta Lei,
ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.. E
Art. 64. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
| - pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo;
| - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão
responsável pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se
efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação. .
Art. 65. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata O
presente Estatuto ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá
nas penalidades administrativas e penais cabíveis.
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Estado do Rio de Janeiro o
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO XI —
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL. DE CÃES E GATOS -
Art. 66 - Fica a critério do Poder Executivo instituir no Município de Vassouras , à
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos.
& 1º A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as clínicas,
hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Vassouras devidamente
cadastrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que realizarão, no
período abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas.
82º A Campanha instituída por esta Lei tem como objetivo a castração gratuita de
animais pertencentes a pessoas de baixa renda. O órgão municipal responsável peio
controle de zoonoses definirá os critérios e formas de comprovação de pessoas de baixa
renda.
$3º Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, hospitais e
consultórios veterinários cadastrados.poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de
castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
Art. 67. O cadastramento a que se refere o & 1º do art. 66 desta Lei, será efetuado até
90 (noventa) dias antes da data de início da Campanha.
8 1º É facultativa a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na
Campanha. :
$ 2º Poderão ser feitas gestões junto às entidades representativas dos médicos
veterinários e ao Conselho Regional-de Medicina Veterinária, visando o engajamento dos
profissionais para o sucesso da Campanha.
Art. 68. Poderão ser feitas gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias,
órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização de convênios que
possibilitem o custeio das despesas de material" remédios necessários para as castrações
Parágrafo único. As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem da
Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma.
Art69. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e
consultórios veterinários, serão divulgadas listagens indicando, por região, os
estabelecimentos onde a castração será processada.
Art.70. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus órgãos
competentes, a seu livre critério, divulgará amplamente a Campanha e o conteúdo do
material junto aos meios de comunicação, para conhecimento da população.
Art71. A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, machos e
fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
É Passava -
Estado do Rio de Janeiro *
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 72. Poderão ser firmados convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias,
órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:
|- a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e
Gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações
Il - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e consultórios veterinários
cadastrados
NI - a divulgação dos chamamentos das clínicas, hospitais e consultórios veterinários para
cadastramento da Campanha;
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável! de cães
e gato.
Art. 73. As entidades protetoras dos animais farão parte da coordenação da Campanha
instituída por esta Lei, pelos representantes por elas credenciados.
Art. 74. Fora do período da Campanha o órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua
responsabilidade.
CAPÍTULO XII —
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -
Art. 75. Os casos omissos de defesa dos animais ficará a cargo órgão competente com
aval das associações protetoras dos animais do Município de Vassouras.
Art.76 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Vassouras, 17 de julho de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 70/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias

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