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norma nº 44/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Passous?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar n.º 044 de 21 de setembro de 2012.
Altera a Lei Complementar nº 27 de 31 de
Dezembro de 2002 - Código Tributário do
Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica suprimido o & 5º do artigo 307 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de
2002 - Código Tributário do Município de Vassouras.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 21 de setembro de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 166/2012 de autoria do Poder Executivo.

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