| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Passous? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar n.º 044 de 21 de setembro de 2012. Altera a Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - Fica suprimido o & 5º do artigo 307 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Vassouras. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 21 de setembro de 2012. Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 166/2012 de autoria do Poder Executivo.