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norma nº 45/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2012
Date 2012-10-08
EmentaALTERA OS ARTIGOS 85 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar n.º 045 de 08 de outubro de 2012.
Altera os artigos 85 e 104 da Lei Complementar n.º
21 de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores do Município de
Vassouras, suas autarquias e fundações municipais.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica alterado o $ 3º do artigo 85 da Lei Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 85 - Conceder-se-á ao servidor licença:
«e omissis...
$ 3º - Com direito a remuneração e contagem de tempo de serviço: licença para o desempenho de
mandato classista.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 104 da tel Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 104 — É necessário ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão, com direito a remuneração.”
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Vassouras, 08 de outubro de 2012.
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Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 164/2012 de autoria do Poder Executivo.

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