| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2012 |
| Date | 2012-10-08 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 85 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar n.º 045 de 08 de outubro de 2012. Altera os artigos 85 e 104 da Lei Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - Fica alterado o $ 3º do artigo 85 da Lei Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 85 - Conceder-se-á ao servidor licença: «e omissis... $ 3º - Com direito a remuneração e contagem de tempo de serviço: licença para o desempenho de mandato classista.” Art. 2º - Fica alterado o artigo 104 da tel Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 104 — É necessário ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com direito a remuneração.” Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Vassouras, 08 de outubro de 2012. a... Erê k, enan dci a, ntos de Oliveira Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 164/2012 de autoria do Poder Executivo.