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← Vassouras (RJ)

norma nº 2689/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPTS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3037

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“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Munitipãr' dé Vassouras
ca me tp taça nt
Lei nº. 2.689 de 07 de dezembro de 2012
compram SE
t .
Dispõe sobre “o 'parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, que
autoriza e dá outras providências
..
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribulções devidas e não
repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem apuradas até a
presente data pelo período de competência de dezembro de 2011 até novembro de 2012, inclusive a
folha do abono natalino, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas.
Art, 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice
SELIC acumulado, e, acrescido de juros legais de 1% ao mês acumulados, desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, visando a manter O equilíbrio financeiro e
atuarial.
5 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice SELIC acumulado, acrescidos de
juros legais de 1% ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica o devedor autorizado a dar em garantia de pagamento das prestações vincendas
de que trata a presente Lei, os créditos junto ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para que O
repasse seja feito diretamente ao CREDOR, em conta oficial indicada por esse em cláusula específica no
termo de acordo e confissão de débitos previdenciários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 07 de dezembro de 2012.
NG Santos do Olisaira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº. 242/2012 de autoria do Poder Executivo

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