| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPTS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Munitipãr' dé Vassouras ca me tp taça nt Lei nº. 2.689 de 07 de dezembro de 2012 compram SE t . Dispõe sobre “o 'parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que autoriza e dá outras providências .. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribulções devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem apuradas até a presente data pelo período de competência de dezembro de 2011 até novembro de 2012, inclusive a folha do abono natalino, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas. Art, 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice SELIC acumulado, e, acrescido de juros legais de 1% ao mês acumulados, desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, visando a manter O equilíbrio financeiro e atuarial. 5 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice SELIC acumulado, acrescidos de juros legais de 1% ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º - Fica o devedor autorizado a dar em garantia de pagamento das prestações vincendas de que trata a presente Lei, os créditos junto ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para que O repasse seja feito diretamente ao CREDOR, em conta oficial indicada por esse em cláusula específica no termo de acordo e confissão de débitos previdenciários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 07 de dezembro de 2012. NG Santos do Olisaira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº. 242/2012 de autoria do Poder Executivo