| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 20.184,79 (VINTE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.702 de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 20.184,79 (Vinte mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.184,79 (Vinte mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0008 - R$ 20.184,79 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2044 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 5.529,60 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P, Física R$ 500,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 13.155,19 4490.52.00.0008 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Artº, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso 1, 8 19, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 20.184,79 (Vinte mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 20 de junho de 2013. ... Pas VS Std Oh Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 649/2013 de autoria do Poder Executivo. a Estado do Rio de Janeiro * Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I | BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 CONTA VINCULADA: 21,827-8 Financeiro Financeiro R$ 20.184,79 | Obrigações Disponibilidades - Superávit R$ 20.184,79 TOTAL R$ 20.184,79 | TOTAL R$ 20.184,79 pr VE