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← Vassouras (RJ)

norma nº 2059/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id305

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 2054 - de DB de quiho de 103
Dispõe sobre atendimento preferencial de pessoas
idosas nos serviços da rede Pública Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei garantido o atendimento
preferencial de pessoas idosas nas Unidades Básicas de Saúde e nos
serviços laboratoriais.
Parágrafo Único — As pessoas terão comprovar documentalmente
sua idade para fazer jus a este benefício.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios
de atendimento, sendo inclusive, com horário previamente marcado.
Art. 3º - A população referida no artigo 1º da Presente Lei é
aquela que dispõe a lei federal nº 8.842/94.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 03 de “ulho de xos..
Altair Pulino de CGfíveira Campos
Prefeito Municipal.

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