| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 305 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 2054 - de DB de quiho de 103 Dispõe sobre atendimento preferencial de pessoas idosas nos serviços da rede Pública Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica pela presente Lei garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas nas Unidades Básicas de Saúde e nos serviços laboratoriais. Parágrafo Único — As pessoas terão comprovar documentalmente sua idade para fazer jus a este benefício. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de atendimento, sendo inclusive, com horário previamente marcado. Art. 3º - A população referida no artigo 1º da Presente Lei é aquela que dispõe a lei federal nº 8.842/94. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 03 de “ulho de xos.. Altair Pulino de CGfíveira Campos Prefeito Municipal.