| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2003 |
| Date | 2003-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 306 |
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€ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURA Autóg rafo Leinº 2060 de 114 de “ulho de 4803 Dispõe sobre a dispensa dos acréscimos moratórios incidentes sobre débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam dispensados os pagamentos de multas e acréscimos legais relacionados aos tributos vencidos, ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2002, desde que o pagamento do tributo seja efetuado da seguinte forma: - até 31 de agosto de 2003 com 100% (cem por cento) - até 30 de setembro de 2003 com 90% (noventa por cento) até 31 de outubro de 2003 com 80% (oitenta por cento) - até 30 de novembro de 2003 com 70%( setenta por cento) - até 31 de dezembro de 2003 com 60%(sessenta por cento). $ 1º - Os benefícios constantes da presente Lei poderão ser parcelados em até cinco vezes na forma do caput do artigo 1º. 8 2º - Todos os débitos tributários descritos no artigo 1º, deverão ter os seus valores atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Art.2º - À aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importância já paga. Art. 3º - Os benefícios a que se refere esta Lei não se aplicam as ultas lavradas por infrações ao descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Legislação Municipal, exceto pela inadimplência. Art.4º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para o umprimento da presente Lei. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, de fuiho de 2003, Altair Paulino de Oliveira Campos |, Prefeito Municipal Pd