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norma nº 2060/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2003
Date 2003-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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€
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURA
Autóg rafo
Leinº 2060 de 114 de “ulho de 4803
Dispõe sobre a dispensa dos
acréscimos moratórios incidentes
sobre débitos tributários vencidos
até 31 de dezembro de 2002 e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam dispensados os pagamentos de multas e acréscimos
legais relacionados aos tributos vencidos, ajuizados ou não, até 31 de
dezembro de 2002, desde que o pagamento do tributo seja efetuado da
seguinte forma:
- até 31 de agosto de 2003 com 100% (cem por cento)
- até 30 de setembro de 2003 com 90% (noventa por cento)
até 31 de outubro de 2003 com 80% (oitenta por cento)
- até 30 de novembro de 2003 com 70%( setenta por cento)
- até 31 de dezembro de 2003 com 60%(sessenta por cento).
$ 1º - Os benefícios constantes da presente Lei poderão ser parcelados
em até cinco vezes na forma do caput do artigo 1º.
8 2º - Todos os débitos tributários descritos no artigo 1º, deverão ter os
seus valores atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Art.2º - À aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei não implicará
restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem
compensação de importância já paga.
Art. 3º - Os benefícios a que se refere esta Lei não se aplicam as
ultas lavradas por infrações ao descumprimento de quaisquer obrigações
previstas na Legislação Municipal, exceto pela inadimplência.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para o
umprimento da presente Lei.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
s disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, de fuiho de 2003,
Altair Paulino de Oliveira Campos |,
Prefeito Municipal Pd

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