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norma nº 2061/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL D
Regime de Ur;
Aprovado em
VASSOURAS
ncia
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIR
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 2064 de !á de quo de 3903
Dispõe sobre a instituição do
Boletim Oficial do Município de
Vassouras e dá outras correlatas
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Boletim Oficial do Município de Vassouras, que
será o jornal para publicação das leis e demais atos normativos municipais, bem
como dos atos e contratos administrativos e de outros ajustes celebrados pelo
Município.
81º - A publicação será feita:
I- na integra, quando se tratar das leis e demais atos normativos municipais, de
proposta de Emenda à Lei Orgânica e de editais de concursos;
II — em resumo, quando se tratar de atos administrativos, ou outros exigidos por
lei, e de projetos de lei e de resolução;
HH! — em extrato, quando se tratar de contratos e outros ajustes celebrados por
entidades do Município e de editais de licitação, salvo a hipótese do inciso L
82º - O Boletim Oficial do Município de Vassouras poderá ser quinzenal,
semanal ou diário, de acordo com a necessidade e/ou a quantidade de atos a
publicar.
Art. 2º - É vedada a publicação de qualquer matéria que não se enquadra
no ral do artigo anterior, salvo atos de terceiras, desde que nãa tenham o caráter
de propaganda.
$1º- A vedação do caput se estende:
Ia qualquer espécie de propaganda dos poderes, órgãos e autoridades públicas,
inclusive anúncio e análise da situação do Município ou de execução de obras ou
serviços, comentários de qualquer natureza, discursos, entrevistas e similares;
KH - a publicação de fotos, desenhos e similares, salvo quando integrantes de ato
normativo ou administrativo, desde que não representem ônus excessivo; so
c
MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ência
(8)
Cont.Lein 2061 de 14 de-piho de 2003.
IH — a utilização de logomarcas, salvo previstas em lei, no caso de entidades
públicas municipais, e as de terceiros, nas publicações pagas por estes.
8 2º - É também vedada a publicação que contenha nomes, cores, imagens ou
simbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores públicos
ou partido político, salvo, neste último caso, quando feita na parte destinada a
terceiros e paga pelo próprio partido.
Art. 3º - É permitida a veiculação de campanhas educativas, respeitadas
as restrições do art. 2º.
Parágrafo Único — O descumprimento da restrição contida na segunda parte do
caput importará em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 4º - O Executivo promoverá todas as medidas necessárias para
implantação do Boletim Oficial do Município de Vassouras, especialmente o seu
registro nos órgãos competentes.
Art. 5º - O Boletim Oficial do Município de Vassouras será distribuído
gratuitamente aos poderes e entidades municipais.
Art. 6º - Ressalvado o caso do artigo anterior, o Boletim Oficial do
Município de Vassouras será vendido por exemplar ou mediante assinatura.
Art. 7º - À publicação de atos de terceiros será paga, respeitada a pratica de
mercado.
Art, 8º - O Executivo poderá contratar a composição e impressão do
Boletim Oficial do Município de Vassouras com empresa gráfica pública ou
privada, mediante licitação.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 44 joz /j03
Prefeito

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