| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL D Regime de Ur; Aprovado em VASSOURAS ncia REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIR MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 2064 de !á de quo de 3903 Dispõe sobre a instituição do Boletim Oficial do Município de Vassouras e dá outras correlatas providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Boletim Oficial do Município de Vassouras, que será o jornal para publicação das leis e demais atos normativos municipais, bem como dos atos e contratos administrativos e de outros ajustes celebrados pelo Município. 81º - A publicação será feita: I- na integra, quando se tratar das leis e demais atos normativos municipais, de proposta de Emenda à Lei Orgânica e de editais de concursos; II — em resumo, quando se tratar de atos administrativos, ou outros exigidos por lei, e de projetos de lei e de resolução; HH! — em extrato, quando se tratar de contratos e outros ajustes celebrados por entidades do Município e de editais de licitação, salvo a hipótese do inciso L 82º - O Boletim Oficial do Município de Vassouras poderá ser quinzenal, semanal ou diário, de acordo com a necessidade e/ou a quantidade de atos a publicar. Art. 2º - É vedada a publicação de qualquer matéria que não se enquadra no ral do artigo anterior, salvo atos de terceiras, desde que nãa tenham o caráter de propaganda. $1º- A vedação do caput se estende: Ia qualquer espécie de propaganda dos poderes, órgãos e autoridades públicas, inclusive anúncio e análise da situação do Município ou de execução de obras ou serviços, comentários de qualquer natureza, discursos, entrevistas e similares; KH - a publicação de fotos, desenhos e similares, salvo quando integrantes de ato normativo ou administrativo, desde que não representem ônus excessivo; so c MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ência (8) Cont.Lein 2061 de 14 de-piho de 2003. IH — a utilização de logomarcas, salvo previstas em lei, no caso de entidades públicas municipais, e as de terceiros, nas publicações pagas por estes. 8 2º - É também vedada a publicação que contenha nomes, cores, imagens ou simbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores públicos ou partido político, salvo, neste último caso, quando feita na parte destinada a terceiros e paga pelo próprio partido. Art. 3º - É permitida a veiculação de campanhas educativas, respeitadas as restrições do art. 2º. Parágrafo Único — O descumprimento da restrição contida na segunda parte do caput importará em responsabilidade da autoridade competente. Art. 4º - O Executivo promoverá todas as medidas necessárias para implantação do Boletim Oficial do Município de Vassouras, especialmente o seu registro nos órgãos competentes. Art. 5º - O Boletim Oficial do Município de Vassouras será distribuído gratuitamente aos poderes e entidades municipais. Art. 6º - Ressalvado o caso do artigo anterior, o Boletim Oficial do Município de Vassouras será vendido por exemplar ou mediante assinatura. Art. 7º - À publicação de atos de terceiros será paga, respeitada a pratica de mercado. Art, 8º - O Executivo poderá contratar a composição e impressão do Boletim Oficial do Município de Vassouras com empresa gráfica pública ou privada, mediante licitação. Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 44 joz /j03 Prefeito