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norma nº 2658/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 20.500.000,00 (VINTE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.658 de 15 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 20.500.000,00 (Vinte milhões e quinhentos
mil reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
20.500.000,00 (Vinte milhões e quinhentos mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 20.500.000,00
42.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0054 Sanea Vassouras
17.512.0054.1012 Saneamento Ambiental nos Bairros e Distritos
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 20.500.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Termo de Compromisso nº
TC/PAC- 0457/2011, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União - FUNASA, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.96.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - PAC R$ 556.383,44
2471.03.02.0012 - Transferência de Convênio — PAC R$ 19.943.616,56
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.513 de 11 de novembro de 2009 - Plano Plurianual 2010 - 2013 e a Lei nº. 2.634 de
08 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012, conforme quadros em anexo.
ss,
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de fevereiro de 2012.
antos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei n.º 01/2012 de autoria do Poder Executivo
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