| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OUR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.682 de 21 de setembro de 2012. Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Hi de Vassouras - FUNPATRI, de natureza contábil-financeira, vinculado à Secret; Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservaç) patrimônio histórico cultural material e imaterial tombado, no âmbito do Progra Artº. 2º - O FUNPATRI será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura o Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Artº. 3º - O FUNPATRI será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Cultura de & 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far consignada na lei orçamentária municipal. 8 2º - O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Artº. 4º - Constituirão receitas do Fundo: 1 - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a KH - recursos provenientes de convênios; - III - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV - produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; V - receitas financeiras; LEI: tórico e Cultural da Cidade ria Municipal de Cultura e o a serem realizadas no a Monumenta. e Turismo, sendo o gestor E Turismo, que se sujeitará Vassouras. se-á por meio de dotação ele destinados; VI - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos, vIII - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis recursos do Fundo; IX - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, na forma de legislação específica; X - outras receitas. - Parágrafo Unico: Os recursos provenientes das receitas relacionadas n depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser abe financeira oficial privados restaurados com aplicada na área do projeto, caput deste artigo serão a e mantida em instituição Artº. 5º - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal de Cultura, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens históricos e culturais tombados. Artº. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Artº. 7º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete: do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimôni: histórico e cultural; I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de môni ni de todos os recursos 11 - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e desempenho dos prog III - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais do Fundo; amas realizados; out Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1V - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de r sultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do ara os devidos fins; estor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fuhdo; Artº. 8º - Ao Gestor do Fundo compete: I - praticar os atos necessários à gestão-do Fundo, de acordo com jas diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura; 1 - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos |recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Cultura; II - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos reçursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Cultura; IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Cultura as contas relativas à gestão do Fundo; V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. 8 1º - Os programas anuais e pluriauais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. $ 2º - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, sendo que eventuais alterações somentg poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Artº. 9º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 21 de setembro de 2012. ad Penan Vini “Santos de Oleira â “” Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 165/2012 de autoria do Poder Executivo