| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.835 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE CRIA O PÓLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ssouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.687 de 05 de dezembro de 2012. Altera a Lei n.º 1.835 de 08 de fevereiro “ “de 1999, que cria Pólo Industrial de o erre ico Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte: * LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei n.º 1.835 de 08 dp fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O P.I.V. poderá compreender bens imbveis de propriedade pública ou privada, que se localizem dentro dos limites do Município de Vassouras, nas seguintes áreas: I - toda a extensão de terras localizadas às maijgens da Rodovia BR-393, nos dois sentidos, com extensão de 4.000 (quatro mil) metros de profundidade, contados a pprtir das faixas de domínio da rodovia; II - toda a extensão de terras localizadas às margers da RJ- 115, RJ-121, RJ-127 e VS-01, em ambos os sentidos, com 2.000 (dois mil) metros de profundidade, contados) a partir das faixas de domínio das rodovias.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 05 de dezembro de 2012. SEJA) Ponan inécqus Santos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 234/2012 de autoria dq Poder Executivo.