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norma nº 2687/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaALTERA A LEI N° 1.835 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE CRIA O PÓLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3073

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ssouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.687 de 05 de dezembro de 2012.
Altera a Lei n.º 1.835 de 08 de fevereiro
“ “de 1999, que cria
Pólo Industrial de
o erre ico Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte:
*
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei n.º 1.835 de 08 dp fevereiro de 1999, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O P.I.V. poderá compreender bens imbveis de
propriedade pública ou privada, que se localizem dentro dos
limites do Município de Vassouras, nas seguintes áreas:
I - toda a extensão de terras localizadas às maijgens da
Rodovia BR-393, nos dois sentidos, com extensão de 4.000
(quatro mil) metros de profundidade, contados a pprtir das
faixas de domínio da rodovia;
II - toda a extensão de terras localizadas às margers da RJ-
115, RJ-121, RJ-127 e VS-01, em ambos os sentidos, com
2.000 (dois mil) metros de profundidade, contados) a partir
das faixas de domínio das rodovias.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 05 de dezembro de 2012.
SEJA)
Ponan inécqus Santos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 234/2012 de autoria dq Poder Executivo.

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