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norma nº 2534/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2010
Date 2010-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DE PANFLETOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
native_id3075

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texto integral #

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ss,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.534 de 12 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre critérios para autorização de
entrega de panfletos no município de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - A autorização para distribuição de folhetos no âmbito do
ficará a critério da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - A distribuição dos folhetos não poderá prejudicar o passei
e a fluência do trânsito nas vias públicas.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a colocação d|
estacionados nas vias públicas do Município de Vassouras.
LEI
Município de Vassouras,
O destinado aos pedestres
k panfletos nos veículos
Art. 3º - Para obter a autorização, os interessados deverão instruir o pedido com os
seguintes documentos:
a) DECA - Declaração Cadastral da Empresa divulgadora e distribuidora dos folhetos;
b) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Vassouras, para as
empresas locais ou expedido pela Prefeitura da cidade de
outras localidades;
c) Apresentação dos pontões pretendidos;
d) Trazer um modelo do PANFLETO;
e) Descrever o uniforme detalhadamente (inclusive dizeres).
Art. 4º - A empresa responsável pela divulgação e distribuição
danos causados nos bens públicos e por acidentes envolvendo os se
rigem, para empresas de
se responsabilizará por
us agentes.
Art. 5º - Os agentes deverão estar uniformizados e com identificação da empresa
responsável pela divulgação e distribuição.
Art. 6º - A autorização será dada pelo prazo de sete dias para cada ponto.
Art. 7º - Em cada ponto, só poderá ter uma empresa.
Parágrafo único - Cada empresa só poderá ficar em um ponto, nb máximo 10 semanas ao
ano.
=|
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º - As empresas divulgadoras e distribuidoras através de seus agentes, serão
responsáveis pela limpeza do matéria de distribuição eventualinente lançados ao solo
público num raio de 100 (cem) metros.
Art. 9º - A infringência desta resolução acarretará multa no valor estipulado através de
Decreto Executivo.
Art. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a presente
Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
7 disposições em contrário.
Vassouras, 12 de janeiro de 2010.
Renan jus Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / /2009

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