| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2010 |
| Date | 2010-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DE PANFLETOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS |
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ss, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.534 de 12 de janeiro de 2010. Dispõe sobre critérios para autorização de entrega de panfletos no município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - A autorização para distribuição de folhetos no âmbito do ficará a critério da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - A distribuição dos folhetos não poderá prejudicar o passei e a fluência do trânsito nas vias públicas. Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a colocação d| estacionados nas vias públicas do Município de Vassouras. LEI Município de Vassouras, O destinado aos pedestres k panfletos nos veículos Art. 3º - Para obter a autorização, os interessados deverão instruir o pedido com os seguintes documentos: a) DECA - Declaração Cadastral da Empresa divulgadora e distribuidora dos folhetos; b) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Vassouras, para as empresas locais ou expedido pela Prefeitura da cidade de outras localidades; c) Apresentação dos pontões pretendidos; d) Trazer um modelo do PANFLETO; e) Descrever o uniforme detalhadamente (inclusive dizeres). Art. 4º - A empresa responsável pela divulgação e distribuição danos causados nos bens públicos e por acidentes envolvendo os se rigem, para empresas de se responsabilizará por us agentes. Art. 5º - Os agentes deverão estar uniformizados e com identificação da empresa responsável pela divulgação e distribuição. Art. 6º - A autorização será dada pelo prazo de sete dias para cada ponto. Art. 7º - Em cada ponto, só poderá ter uma empresa. Parágrafo único - Cada empresa só poderá ficar em um ponto, nb máximo 10 semanas ao ano. =| Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 8º - As empresas divulgadoras e distribuidoras através de seus agentes, serão responsáveis pela limpeza do matéria de distribuição eventualinente lançados ao solo público num raio de 100 (cem) metros. Art. 9º - A infringência desta resolução acarretará multa no valor estipulado através de Decreto Executivo. Art. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 7 disposições em contrário. Vassouras, 12 de janeiro de 2010. Renan jus Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: / /2009