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norma nº 2062/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2003
Date 2003-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM BANCO BVA S/A E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL
Ang Discussão
Aprovado em )
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 4062 de LG de Julho de 83
Dispõe sobre autorização para
assinatura de convênio com Banco BVA
S/A. e o Município de Vassouras e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a assinar Convênio com o
Banco BVA S./A. objetivando a concessão de empréstimo pelo Banco aos
Beneficiários do (a) Consignador (a), cujo pagamento será efetuado
mediante contraprestações mensais, descontadas em suas respectivas
folhas de pagamento, até o valor necessário à plena quitação de todas as
parcelas do empréstimo.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso
XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido
pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer
parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras — RJ, em !G de Ju alho de 2003
Prefeito,
VASSOURAS
vê opa dai Eiras É o mio
o! CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DÊ
1 - EMPRÉSTIMO AQS SEVIDORES MUNICIPAIS
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o BANCO BVA S/A, com'sua sede no Rió de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº
109, 13º andar, Centro, inscrito ho; CNPJ/MF sob a nº 32. 254. 138/0001-03,; pot seus,
representantes legais que esta subscrevem, doravante designado Conveniado e, de outro
tado, Prefeitura Municipal de Vaigouras, instrita no CNP) sob o nº 32.412. 819/001- 52,.
sediada na Rua Barão de Vassouras, 45, Centrb,. doravante designada Conyenjante,
representada neste ato pelo seu Prefeitô Municipal, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos,
brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado néste município, portador, da Cédula de
Identidade nº SSPMG-M-421322, inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206. 937-34, celebram o
presente Convênio , que se regerá pelas seguintes cláusulas econdições:
Cláusula 1º - Constitui objeto deste Convênio a concessão de empréstimo peló Convehiado
aos servidores da Conveniante, imediante descontos em suas, respectivas “folhas de
pagamento, até o valor mecessário à quitação de gada uma das parcelas do empréstimo. no
1
Parágrafo Único — Os empréstimos|serão concedidos! pelo Banco.BVA S/A Agência 001
Matriz, por intermédio da prestadora de serviços aser indicada pelo Banço em carta oficio.
|
Cláusula 7 - A Conveniante éóripromiete se a distribuir e acolher as propostas pára a
concessão dos empréstimos aos proponentes/mutuários, bem como processar as dperações e
averbações na folha de pagamento de seus servidores, sem que lhe seja devida pelo
Conveniado qualquer remuneração pela execução desses serviços.
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Í " 1
Parágrafo Único — A proposta, após dévidamente formalizada pelo Conveniante, será.
enviada ao Conveniado para ser deferida, de acordo com q roteiro operacional : a ser .
celebrado entre às partes e que fará parte integrahte deste Convênio, e posteriormente
emitido contrato de mútuo. ] . a ' ERR
Cláusula 3º - As condições do empréstimo serão defi nidas pelo Conveniado tendo e em vista
a situação sócio-econômica do “servidor, respeitados, contudo, os' limites de descontos
mensais estabelecidos em lei, que não uitrapassarão 3 30% o (trinta por; cento) do valór líquido
recebido pelo servidor. nd oa, ; o Vos
Cláusula 4º - O re se dos rêdursos decorrentes do' désconto em folha de e pm do
servidores deverá ser efetuado ao Conveniado até dia 20 (vinte) de cada mês. 1
ua | ' Vo ' “o ' '
Parágrafo Único - [9] repasse de que trata o “caput” desta cláusula, deverá ser realizado
por meio 'de Depósito em conta corrente, em favor do Conveniado, que, será informada, a
posteriori. é nos Dio a
, nal, | ' or no ne do a :
Cláusula 5º - o. presente Convênio tem seu |vencimento para 31/ 12/2006, “podendo ser
prorrogado, caso haja manifestação por escrito dog envolvidos nesse sentido.
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Parágrafo Único — É facultado à às partes demunciar o presente contrato. a qualquer tempo, E
mediante simples aviso escrito com antecedência de, no mínimo, 30, (trinta) dias, o que
implicará sustação imediata do processamento dos empréstimos ainda não averbados,
continuando, porém, em pleno vigor, a a cláusula primeira do presente convênio, até a,
efetiva liquidação dos emprésimos já concedidos. o n lo , '
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Cláusula é Este Convênio poderá ” alterado de comum acordo entro os partícipes.
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Cláusula 7º - O presente Convênio é firmado entre às partçs sem qualquer vínculo de
exclusividáde, séjá de que riatureza. for, podendo a !Conveniahte firmar gonvênios com
outras instituições fi fi nanceiras. too | . , . Pote,
Cláusula 8º « Fi ica eleita a Coridrea de Vassouras, para dirimir quaisquer questões oriundas
do presente convênio, com exclusão de: qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ,
E por estarem de acordo com as clávisulas e cobdições ajustadas, firmam « (o) pregente Termo
de Convênio em 02 (duas)' vias de igual téor, na presença das téstemunhas « que taimbém
subscrevem o presente instrumérito. od NE 4 o
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