| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2003 |
| Date | 2003-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM BANCO BVA S/A E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL Ang Discussão Aprovado em ) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 4062 de LG de Julho de 83 Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com Banco BVA S/A. e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município a assinar Convênio com o Banco BVA S./A. objetivando a concessão de empréstimo pelo Banco aos Beneficiários do (a) Consignador (a), cujo pagamento será efetuado mediante contraprestações mensais, descontadas em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à plena quitação de todas as parcelas do empréstimo. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras — RJ, em !G de Ju alho de 2003 Prefeito, VASSOURAS vê opa dai Eiras É o mio o! CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DÊ 1 - EMPRÉSTIMO AQS SEVIDORES MUNICIPAIS : vo FR o ao , ' E ' bo la o BANCO BVA S/A, com'sua sede no Rió de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 109, 13º andar, Centro, inscrito ho; CNPJ/MF sob a nº 32. 254. 138/0001-03,; pot seus, representantes legais que esta subscrevem, doravante designado Conveniado e, de outro tado, Prefeitura Municipal de Vaigouras, instrita no CNP) sob o nº 32.412. 819/001- 52,. sediada na Rua Barão de Vassouras, 45, Centrb,. doravante designada Conyenjante, representada neste ato pelo seu Prefeitô Municipal, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado néste município, portador, da Cédula de Identidade nº SSPMG-M-421322, inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206. 937-34, celebram o presente Convênio , que se regerá pelas seguintes cláusulas econdições: Cláusula 1º - Constitui objeto deste Convênio a concessão de empréstimo peló Convehiado aos servidores da Conveniante, imediante descontos em suas, respectivas “folhas de pagamento, até o valor mecessário à quitação de gada uma das parcelas do empréstimo. no 1 Parágrafo Único — Os empréstimos|serão concedidos! pelo Banco.BVA S/A Agência 001 Matriz, por intermédio da prestadora de serviços aser indicada pelo Banço em carta oficio. | Cláusula 7 - A Conveniante éóripromiete se a distribuir e acolher as propostas pára a concessão dos empréstimos aos proponentes/mutuários, bem como processar as dperações e averbações na folha de pagamento de seus servidores, sem que lhe seja devida pelo Conveniado qualquer remuneração pela execução desses serviços. q Í " 1 Parágrafo Único — A proposta, após dévidamente formalizada pelo Conveniante, será. enviada ao Conveniado para ser deferida, de acordo com q roteiro operacional : a ser . celebrado entre às partes e que fará parte integrahte deste Convênio, e posteriormente emitido contrato de mútuo. ] . a ' ERR Cláusula 3º - As condições do empréstimo serão defi nidas pelo Conveniado tendo e em vista a situação sócio-econômica do “servidor, respeitados, contudo, os' limites de descontos mensais estabelecidos em lei, que não uitrapassarão 3 30% o (trinta por; cento) do valór líquido recebido pelo servidor. nd oa, ; o Vos Cláusula 4º - O re se dos rêdursos decorrentes do' désconto em folha de e pm do servidores deverá ser efetuado ao Conveniado até dia 20 (vinte) de cada mês. 1 ua | ' Vo ' “o ' ' Parágrafo Único - [9] repasse de que trata o “caput” desta cláusula, deverá ser realizado por meio 'de Depósito em conta corrente, em favor do Conveniado, que, será informada, a posteriori. é nos Dio a , nal, | ' or no ne do a : Cláusula 5º - o. presente Convênio tem seu |vencimento para 31/ 12/2006, “podendo ser prorrogado, caso haja manifestação por escrito dog envolvidos nesse sentido. "a Parágrafo Único — É facultado à às partes demunciar o presente contrato. a qualquer tempo, E mediante simples aviso escrito com antecedência de, no mínimo, 30, (trinta) dias, o que implicará sustação imediata do processamento dos empréstimos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor, a a cláusula primeira do presente convênio, até a, efetiva liquidação dos emprésimos já concedidos. o n lo , ' vo o | Cláusula é Este Convênio poderá ” alterado de comum acordo entro os partícipes. E o Cláusula 7º - O presente Convênio é firmado entre às partçs sem qualquer vínculo de exclusividáde, séjá de que riatureza. for, podendo a !Conveniahte firmar gonvênios com outras instituições fi fi nanceiras. too | . , . Pote, Cláusula 8º « Fi ica eleita a Coridrea de Vassouras, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente convênio, com exclusão de: qualquer outro, por mais privilegiado que seja. , E por estarem de acordo com as clávisulas e cobdições ajustadas, firmam « (o) pregente Termo de Convênio em 02 (duas)' vias de igual téor, na presença das téstemunhas « que taimbém subscrevem o presente instrumérito. od NE 4 o "e " ' . r , ' ' E y , ' " Vassouras, : de - de 2003... 4, o ) , Loo “ 1 o [8 ] ta | ' ' : o, Rr , Po Conveniado I Po Conveniante ' lo V Testemunhas: |. a 1- nome: CPF: