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norma nº 2063/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2003
Date 2003-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO RURAL S/A E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURA
Regime de Wjgência
Aprovado em
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lein" “063 de 16 de uho de 2903
Dispõe sobre ratificação do convênio
celebrado entre o Banco Rural S/A. e o
Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 15 de maio de 2003,
entre o Banco Rurai S./A. e o Município de Vassouras, objetivando a
concessão de empréstimo pelo Banco aos Beneficiários do (a) Consignador
(a), cujo pagamento será efetuado mediante contraprestações mensais,
descontadas em suas respectivas folhas de pagamento, até o vaior
necessário à plena quitação de todas as parcelas do empréstimo.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33,
Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município
de Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será
regido peias cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a
fazer parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, em 1|g de ul ho de 2003
Estado da Ria cle Janeiro
. Prefeitura Wunicipai de Vasssenas
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE
VASSOURAS E O BANCO RURAL S/A.
BANCO RURAL S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, 165, 6º andar, na cidade do
Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 33.124.959/0001-98, doravante
denominado BANCO e o MUNICIPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/RJ sob o nº 32.419.812/0001-52, com sede à Rua Barão de
Vassouras, nº 45, centro, nesta Cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, Identidade nº 421322S8SP/MG e CIC/MF nº
523.206,937/34, doravante denominado CONSIGNADOR(A), celebram o presente
CONVÊNIO, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA —- OBJETO
Constitui objeto deste convênio a concessão de empréstimo pelo BANCO aos
BENEFICIÁRIOS do(a) CONSIGNADOR(A), cujo pagamento será efetuado mediante
contraprestações mensais, descontadas em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor
necessário à plena quitação de todas as parcelas dv empréstimo.
PARÁGRAFO ÚNICO
I - CONSIGNADOR(A) são os órgãos públicos fedzrais, estaduais, municipais e autárquicos,
sociedades de ecoromia mista, empresas públicas c pessoas jurídicas de direito privado que
mantenham convênio com o BANCO.
H - Consideram-se BENEFICIÁRIOS os funcionários públicos estatutários, ativos e inativos
ou empregados regidos pelo regime celetista, do(a) CONSIGNADOR(A).
SEGUNDA —- CREDENCIADOS
O BANCO deverá informar por escrito o(s) nonie(s) da(s) pessoa(s) qualificadas junto ao(à)
CONSIGNADOR(A), para execução de todos os procedimentos necessários à
operacionalização do presente convênio.
TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO BANCO
I. Colher informações junto ao(ã) CONSICNADOR(A) do valor mensal máximo
suportável para desconto em folha de pagamanto do BENEFICIÁRIO, observando-se
| O limite previsto por Lei.
I. Preencher a ficha cadastral, contrato de financiamento e outros documentos
necessários em formulários fornecidos pelo PANCO.
II. Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários à
N . formalização do processo de empréstimo e respectiva Nota Promissória.
N A «IV. Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO, cópia dos documentos pessoais €
N44 comprovantes de renda para instrução do processo de empréstimo. ,.. sr.
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Estada da Pla de Fancira
V. Conceder os empréstimos, observando as taxas convencionadas e normas legais
vigentes na data de contratação dos mesmos e disponibilizar as importâncias
respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS.
VI. Encaminhar ao(à) CONSIGNADOR(A), até o dia 10 de cada mês, listagem dos
empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto
em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes.
QUARTA - OBRIGAÇÕES DO(A) CONSIGNADOR(A)
amam I Informar ao BANCO o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal de
empréstimos a ser contraído pelo BENEFICIÁRIO.
N. Acatar até o limite legal como margem consignável, considerando os vencimentos
to fixos (bruto) dos BENEFICIÁRIOS.
HI. Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos concedidos de acordo com inciso VI
da Cláusula Terceira deste instrumento.
— IV. Não desaverbar qualquer parcela sem que haja anuência do BANCO.
V. Fornecer ao BANCO listagem e/ou meio magnético contendo a relação dos
BENEFIÁRIOS e respectivos valores descontados.
VI Repassar ao BANCO, até o 10º (décimo) dia subsegiente ao desconto, mediante
crédito em conta corrente, os valores descontados dos BENEFICIÁRIOS.
VII Comunicar as ocorrências de ruptura ou suspensão do contrato de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS, de forma que possibilite aa BANCO informar o valor da quitação
antecipada, que deverá ser descontado no ato do acerto rescisório até o limite
permitido por lei.
QUINTA - CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
As condições dos empréstimos serão definidas pelo BANCO, a seu exclusivo critério, tendo
em vista as normas vigentes.
SEXTA — DESCONTO DO SALDO DEVEDOR NA RESCISÃO CONTRATUAL
Ocorrendo ruptura ou suspensão do contrato de trabalho do BENEFICIÁRIO, o(a)
CONSIGNADOR(A) se obriga a descontar por ocasião do pagamento das verbas devidas na
rescisão, o saldo devedor do empréstimo a ele concedido.
PARÁ GRAFO, ÚNICO — Na ocorrência da quiiição antecipada das parcelas, fica assegurado
N ao BENEFICIÁRIO a redução proporcional dos encargos contratuais.
N SÉTIMA - DENÚNCIA
, * É facultado às partes denunciar o convênio à qualquer tempo, mediante aviso escrito com
. . N W antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, o que implicará na sustação imediata da liberação
. NA dos empréstimos, continuando, porém, em vigor a Cláusula Primeira, até a efetiva a 4
mm NV “dos empréstimos já concedidos. AR
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Estado da Fis de Gancho
Prefeitura Wumisiptl de Vassomas
= OITAVA — PRAZO
O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser
prorrogado segundo a conveniência do(a) CONSIGNADOR(A) e manifestação do BANCO,
ressalvados na hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua
vigência.
NONA - ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do que ficou avençado será objeto de específico aditamento.
DÉCIMA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Vassouras, para dirimir quaisquer questões riundas do
presente convênio. / |
E por estarem de acordo com as cláusulas e condição ajustadas, firmaram o presente
TERMO DE CONVENIO em 02 as) vias de igu: or,
bo abaixo assinadas. .
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MUNICIPIO DE VASSOURAS
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