| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2003 |
| Date | 2003-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO RURAL S/A E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURA Regime de Wjgência Aprovado em REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lein" “063 de 16 de uho de 2903 Dispõe sobre ratificação do convênio celebrado entre o Banco Rural S/A. e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 15 de maio de 2003, entre o Banco Rurai S./A. e o Município de Vassouras, objetivando a concessão de empréstimo pelo Banco aos Beneficiários do (a) Consignador (a), cujo pagamento será efetuado mediante contraprestações mensais, descontadas em suas respectivas folhas de pagamento, até o vaior necessário à plena quitação de todas as parcelas do empréstimo. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido peias cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, em 1|g de ul ho de 2003 Estado da Ria cle Janeiro . Prefeitura Wunicipai de Vasssenas TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE VASSOURAS E O BANCO RURAL S/A. BANCO RURAL S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, 165, 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 33.124.959/0001-98, doravante denominado BANCO e o MUNICIPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/RJ sob o nº 32.419.812/0001-52, com sede à Rua Barão de Vassouras, nº 45, centro, nesta Cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, Identidade nº 421322S8SP/MG e CIC/MF nº 523.206,937/34, doravante denominado CONSIGNADOR(A), celebram o presente CONVÊNIO, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA —- OBJETO Constitui objeto deste convênio a concessão de empréstimo pelo BANCO aos BENEFICIÁRIOS do(a) CONSIGNADOR(A), cujo pagamento será efetuado mediante contraprestações mensais, descontadas em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à plena quitação de todas as parcelas dv empréstimo. PARÁGRAFO ÚNICO I - CONSIGNADOR(A) são os órgãos públicos fedzrais, estaduais, municipais e autárquicos, sociedades de ecoromia mista, empresas públicas c pessoas jurídicas de direito privado que mantenham convênio com o BANCO. H - Consideram-se BENEFICIÁRIOS os funcionários públicos estatutários, ativos e inativos ou empregados regidos pelo regime celetista, do(a) CONSIGNADOR(A). SEGUNDA —- CREDENCIADOS O BANCO deverá informar por escrito o(s) nonie(s) da(s) pessoa(s) qualificadas junto ao(à) CONSIGNADOR(A), para execução de todos os procedimentos necessários à operacionalização do presente convênio. TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO BANCO I. Colher informações junto ao(ã) CONSICNADOR(A) do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamanto do BENEFICIÁRIO, observando-se | O limite previsto por Lei. I. Preencher a ficha cadastral, contrato de financiamento e outros documentos necessários em formulários fornecidos pelo PANCO. II. Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários à N . formalização do processo de empréstimo e respectiva Nota Promissória. N A «IV. Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO, cópia dos documentos pessoais € N44 comprovantes de renda para instrução do processo de empréstimo. ,.. sr. á ÉS | a s Estada da Pla de Fancira V. Conceder os empréstimos, observando as taxas convencionadas e normas legais vigentes na data de contratação dos mesmos e disponibilizar as importâncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS. VI. Encaminhar ao(à) CONSIGNADOR(A), até o dia 10 de cada mês, listagem dos empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes. QUARTA - OBRIGAÇÕES DO(A) CONSIGNADOR(A) amam I Informar ao BANCO o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal de empréstimos a ser contraído pelo BENEFICIÁRIO. N. Acatar até o limite legal como margem consignável, considerando os vencimentos to fixos (bruto) dos BENEFICIÁRIOS. HI. Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos concedidos de acordo com inciso VI da Cláusula Terceira deste instrumento. — IV. Não desaverbar qualquer parcela sem que haja anuência do BANCO. V. Fornecer ao BANCO listagem e/ou meio magnético contendo a relação dos BENEFIÁRIOS e respectivos valores descontados. VI Repassar ao BANCO, até o 10º (décimo) dia subsegiente ao desconto, mediante crédito em conta corrente, os valores descontados dos BENEFICIÁRIOS. VII Comunicar as ocorrências de ruptura ou suspensão do contrato de trabalho dos BENEFICIÁRIOS, de forma que possibilite aa BANCO informar o valor da quitação antecipada, que deverá ser descontado no ato do acerto rescisório até o limite permitido por lei. QUINTA - CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMOS As condições dos empréstimos serão definidas pelo BANCO, a seu exclusivo critério, tendo em vista as normas vigentes. SEXTA — DESCONTO DO SALDO DEVEDOR NA RESCISÃO CONTRATUAL Ocorrendo ruptura ou suspensão do contrato de trabalho do BENEFICIÁRIO, o(a) CONSIGNADOR(A) se obriga a descontar por ocasião do pagamento das verbas devidas na rescisão, o saldo devedor do empréstimo a ele concedido. PARÁ GRAFO, ÚNICO — Na ocorrência da quiiição antecipada das parcelas, fica assegurado N ao BENEFICIÁRIO a redução proporcional dos encargos contratuais. N SÉTIMA - DENÚNCIA , * É facultado às partes denunciar o convênio à qualquer tempo, mediante aviso escrito com . . N W antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, o que implicará na sustação imediata da liberação . NA dos empréstimos, continuando, porém, em vigor a Cláusula Primeira, até a efetiva a 4 mm NV “dos empréstimos já concedidos. AR 1 E" s A 9 73 ESA Estado da Fis de Gancho Prefeitura Wumisiptl de Vassomas = OITAVA — PRAZO O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado segundo a conveniência do(a) CONSIGNADOR(A) e manifestação do BANCO, ressalvados na hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. NONA - ALTERAÇÕES Qualquer alteração do que ficou avençado será objeto de específico aditamento. DÉCIMA - FORO Fica eleito o foro da comarca de Vassouras, para dirimir quaisquer questões riundas do presente convênio. / | E por estarem de acordo com as cláusulas e condição ajustadas, firmaram o presente TERMO DE CONVENIO em 02 as) vias de igu: or, bo abaixo assinadas. . , 1295. 8p . ' Dry q N ANCO RURAL MUNICIPIO DE VASSOURAS ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS l CONSIGNADOR(A) tor Testemunhas: A o . Adanin fsulo ob. — Nome: 2. Job CARLOS VAZ H/IRA MDA, Nome: Ns SR de SQUTA . A Endereço: A Rta Áueertma sido Endereço: Ya Opte LACeaDA DAN CE 0T55Yeay-g CI: C6Iyeo Bio . 7 rio do 4º Ofício de Vassouras E a, Capcom geo irei Pramos - 195 O O o O MHEÇO POR BIMELHANS, cata, PAULINO DE OLIVEIRA, Mp mem VABRDURAS (9053 Em Testemunho VAR es tdo Custas R$ 312 pócio de Gouza Car: TAS Ce mesas prata OLA TEA en ES SE ida a Ot oa quien os E ad nã RAR Atas as RANGE a dd 57 Aa do É se Lo CONHEÇO POR GEMELHENOA AS HMA ços ve. U) v a , tie MUtedd VessouRAs, tensa Em Testemunho! 'x Verdade, AG Custas R$65.24 Décio dk Seia Car Unir Ofiora Wa DES. Lai nºG Gts. NEN) COMENTE CUM O SEI DE, ISCALZAÇÃO MARILANDE SPIRDOZEÕA DLVA TAVARES ESCREVENTE AUTORIZADA os 4 Oficio - ugesuos » Gy