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norma nº 2729/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaREGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.729, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta no Município de Vassouras O
tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor individual - MEI, em conformidade com
os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de
2006, com alterações das Leis Complementares federais 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de
2008, 133, de 28 de dezembro de 2009, e 139, de 10 de novembro de 2011.
Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas:
1- Aos incentivos fiscais,
1 - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
HI - ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos;
vV - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e
pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IX -regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN); e,
X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 3º — Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de
empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial,
buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
61º - Poderá ser criado documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias
envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas
relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
82º - Será assegurada a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a
independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades
municipais.
83º - Nos processos de legalização e de baixa de empresas, não poderá ser instituída:
— 5
tassouas?
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Câmara Municipal de Vassouras
II - exigência de comprovação da regularidade fiscal do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem como condição para registro, inscrição ou licenciamento e suas
respectivas alterações.
Art. 4º - A administração pública municipal poderá criar, um banco de dados com informações,
orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores,
de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de
modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
Parágrafo Único - O banco de dados de que trata o caput deste artigo poderá ser vinculado aos sistemas
desenvolvidos pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM,
instituída pela Lei federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
Art. 5º - Os órgãos envolvidos nos processos de legalização e baixa de empresários e de pessoas jurídicas,
observados o disposto nesta lei e a legislação municipal, deverão orientar-se pelas normas do Comitê Gestor da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, em relação aos processos de
abertura, alteração e baixa de empresas.
Parágrafo Único - Poderão ser realizadas parcerias ou convênios com órgãos de outros entes federativos
envolvidos nos processos de legalização de empresários e de pessoas jurídicas visando ao cumprimento do disposto
nesta lei.
Art. 6º - Será autorizado o exercício de atividades de baixo risco para microempresas e empresas de
pequeno porte:
1- instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II - em residência do titular ou sócio da empresa individual ou da sociedade, se a atividade não gerar
grande circulação de pessoas.
Parágrafo Único — O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços
em imóveis residenciais observará as normas relativas às Posturas Municipais, à Vigilância Sanitária e ao Meio
Ambiente.
Art. 7º - Fica criado o Alvará de Funcionamento Provisório para permitir o início imediato das atividades
consideradas de baixo risco, inclusive quando exercidas nos imóveis a que se refere o artigo 6º desta lei.
$ 1º- O Alvará de Funcionamento Provisório terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será liberado no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o
registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
53º Para emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, a Administração Municipal poderá instituir
mecanismo eletrônico próprio que funcione na rede mundial de computadores ou utilizar os sistemas desenvolvidos pelo
Comitê Gestor da REDESIM.
no Art. 8º - A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório dependerá da prévia aprovação do Pedido de
Viabilidade realizado no Sistema REGIN - Integrador Mercantil da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas.
Parágrafo Único - O Pedido de Viabilidade será respondido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
a contar do início do expediente seguinte.
Ar. 9º - Desde que cumpridos os requisitos legais exigidos no Pedido de Viabilidade, no prazo de que
trata o 81º do artigo 7% o Alvará de Funcionamento Provisório será convertido em Alvará de Localização, Instalação e
Funcionamento, de caráter definitivo, independentemente do requerimento do interessado.
. Art. 10 - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de
operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento. ,
. Parágrafo Único - Sempre que possível, os órgãos municipais responsáveis pela legalização e baixa de
empresários e de pessoas jurídicas realizarão visitas conjuntas.
Art. 11 - O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou a exclusão de atividades e quaisquer
outras alterações das características do alvará serão efetivados mediante o prévio pagamento das taxas devidas
observando o disposto no Código Tributário Municipal de Vassouras, e não eximirá o requerente do cumprimento das
demais obrigações junto à Administração Pública.
Parágrafo Único - A obrigação imposta no caput deste artigo aplica-se também ao exercício de atividades
transitórias.
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Art. 12 - A Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento, a Taxa de Fiscalização Sanitária ea
Taxa de Publicidade não serão devidas na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação ou
de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, alteração de sócios, capital social e razão social.
Art. 13 - Fica reduzido a O (zero) os valores referentes a taxas, preços públicos e demais custos relativos
à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo relacionará as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo Único - Definidas as atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco e
dispensadas de vistorias prévias.
Art. 15 - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal
e prevenção contra incêndios, quando existirem, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos nos processos de abertura e de fechamento de empresários e de pessoas jurídicas, no âmbito de suas
competências. , .
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo instituirá licenciamentos simplificados, sanitário e
ambiental, para as atividades de baixo risco, considerando os dados e informações inseridos no sistema de emissão do
Alvará de Funcionamento Provisório de que trata o artigo 7º desta lei.
Art. 16 —- O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser concedido nas seguintes situações:
I - atividades econômicas e sociais relacionadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo,
classificadas como Comércio e Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço Local, que venham a se instalar em uma
única unidade de lote, sem condições de comprovação de titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou
construção irregular, ou instaladas em áreas desprovidas de regulamentação fundiária legal ou regulamentação
precária;
II - atividades exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis
para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em áreas particulares ou públicas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não será aplicado às atividades de alto risco e, no caso das
imóveis residenciais, se também gerar grande circulação de pessoas.
Art. 17 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se encontrar sem movimento há mais de
12 (doze) meses poderá solicitar a baixa das licenças municipais, independentemente da comprovação da respectiva
regularidade fiscal ou tributária.
81º - Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa
de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
82º - O disposto no caput será aplicado ao microempreendedor individual a qualquer momento.
. . Art. 18 - A baixa deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias pelos órgãos encarregados do
licenciamento, sob pena de ser considerada presumida.
o . Art. 19 - Fica vedado para os licenciamentos concedidos como ponto de referência, escritório
administrativo ou denominação como referência do contribuinte, o exercício da profissão ou do ofício no local, bem
como a colocação de publicidade e estoque de mercadorias .
Parágrafo Único: Para os licenciamentos de que trata este artigo fica o contribuinte dispensado da
obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. P
Art. 20 - A baixa não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições
e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em
processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas
empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.
E
SEÇÃO II
o
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DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE CONSULTA PRÉVIA - COPAC
Art. 21 - Fica criada a Comissão Permanente de Análise e Consulta Prévia - COPAC, como órgão
consultivo e executivo da Secretaria de Indústria e Comércio, com a finalidade de coordenar e executar a análise de
consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos, que será composta por 7 (sete) membros com direito
a voto, servidores públicos, com 1 (um) suplente para cada membro e designados pelos secretários correspondentes e
homologada pelo Chefe do Executivo, com à seguinte composição:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, do setor responsável pela Consulta Prévia;
W - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo da Coordenadoria de Vigilância
Sanitária;
III - 1 (um) advogado;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; e,
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e,
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 22 - A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC terá por princípios a
legalidade, a imparcialidade e a igualdade de procedimentos, no julgamento das consultas.
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo regulamentará a Comissão Permanente de Análise de
Consulta por decreto.
Art. 23 - Com a finalidade de incentivar a celeridade e a desburocratização de procedimentos internos
em benefício do Município e dos contribuintes na instalação de novos estabelecimentos, será concedido aos membros da
Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC, jeton por participação em reunião, de conformidade com
o previsto no decreto que aprovar O Regimento Interno da Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia —
COPAC.
Art. 24 - Na resposta ao Pedido de Viabilidade de que trata o artigo 8º desta lei, a Comissão
Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC deverá informar ao interessado:
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse e a possibilidade de exercício da atividade desejada
no local escolhido;
II - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de todas as licenças municipais destinadas a
autorizar o funcionamento do estabelecimento, segundo a atividade pretendida e o seu grau de risco, o porte e a
localização;
III - os reguisitos a serem cumpridos para obtenção do alvará definitivo;
IV - sobre os motivos do indeferimento da consulta e orientá-lo para adequação à exigência legal.
SEÇÃO III
DA ANULAÇÃO OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ
Art. 25- O alvará será cassado se:
1 - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa
daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
. II - forem infringidas quaisquer disposições referentes ao controle de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
HI - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia do município;
IV - ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;
V - houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de validade de documento exigido
para o funcionamento da atividade;
VI - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou
descumprimento do Termo de Responsabilidade a ser regulamentado por decreto; e,
VII - não detiver licenciamento ambiental, quando couber.
Art. 26 — O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de
preceitos legais ou regulamentares.
tassouat”
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Art. 27 - A anulação e a cassação do alvará provisório ou definitivo observarão o trâmite
administrativo fiscal previsto na legislação municipal.
Art. 28 - O Poder Público Municipal poderá cancelar ou cassar o alvará provisório para resguardar O
interesse público.
Art. 29 - No caso de inclusão de atividades ou demais alterações na característica do licenciamento
concedido, estará sujeito às exigências referentes ao licenciamento inicial.
Art. 30 - A concessão das licenças municipais não exime o empresário e a pessoa jurídica da sua
regularização perante aos órgãos competentes dos demais entes federativos.
SEÇÃO IV
DO TRATAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 31- O processo de legalização do Microempreendedor Individual e as respectivas alterações e
baixas deverão ter trâmite especial.
51º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o trâmite especial para concessão e baixa de
licenças e inscrições municipais do microempreendedor individual segundo as normas do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
82º O licenciamento em trâmite especial não dispensará vistorias após o início de funcionamento do
estabelecimento para verificação do cumprimento das normas ambientais, de saúde, posturas e demais normas
pertinentes.
Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços - ISS do Microempreendedor Individual será recolhido em valores
fixos mensais, de acordo com as normas baixadas pelo Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela
Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. -
Parágrafo Único - Não se aplica ao Microempreendedor Individual a retenção na fonte do
Imposto Sobre Serviço — ISS em relação aos serviços por ele prestados a terceiros.
Art. 33 - O Microempreendedor Individual comprovará a receita bruta mediante apresentação de
relatório mensal e da declaração anual, de acordo com as normas expedidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.
& 1º - Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços realizadas
pelo Microempreendedor Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando
dispensado a emissão para consumidor final, pessoa física.
$ 2º O Microempreendedor Individual poderá optar por fornecer Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
$ 3º - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em
boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais
eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados.
Art. 34 — O Microempreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais.
. Art. 35 - O Microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na
legislação Federal e na presente Lei, deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública Municipal.
$10º Na hipótese do disposto neste no caput deste artigo, as licenças municipais concedidas ao
Microempreendedor Individual serão alteradas de acordo com as disposições constantes de ato do Chefe do Poder
Executivo.
& 2º - O empresário individual excluído da condição de Microempreendedor Individual poderá continuar
recolhendo o Imposto Sobre Serviço — ISS através do Simples Nacional, na condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte, desde que observadas as condições previstas na Legislação Federal.
. $ 3º - Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Microempreendedor Individual
deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre Serviço — ISS.
e A
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Art. 36- O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá
independente da regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo das responsabilidades por tais obrigações,
apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 37 - Aplicam-se ao alvará concedido ao Microempreendedor Individual as hipóteses de cassação e
anulação do alvará, relacionadas no artigo 24 desta lei.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES FINAIS DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 38 - Ficam instituídas a DS-e - Declaração de Serviço Eletrônica e a Guia de Recolhimento de ISS
e Taxas Eletrônicas, disponibilizadas no endereço eletrônico da prefeitura.
Art. 39- Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão acompanhar as deliberações e os
estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê
Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de 05 de abril
de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM.
Art. 40 - Observado o disposto no artigo 8º desta lei, para realização de pesquisas prévias e entrada
única de dados cadastrais e de documentos, a Administração Municipal deverá assinar convênio com a Junta Comercial
do Estado do Rio de Janeiro para utilização do Sistema REGIN - Integrador Mercantil da REDESIM.
SEÇÃO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 41 - Caberá à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, designar Agente de Desenvolvimento
para a efetivação do disposto nesta lei.
g1º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
1 - residir na área da comunidade em que atuar;
11 - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de
Desenvolvimento; e
HI - haver concluído o ensino fundamental.
820 A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pela articulação das ações públicas para a
promoção do desenvolvimento econômico e social, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 42 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro
de empresas no município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do
alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
TI - entrada única de processos abertura, alteração e baixa de empresas;
HI — orientar sobre os procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e tributária das
empresas e manter mecanismos para emissão das respectivas certidões;
Iv - orientar sobre a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório e das licenças sanitária e
ambiental simplificadas;
V - orientar sobre o cumprimento de obrigações fiscais acessórias;
vI - disponibilizar mecanismos para consulta de informações pelo interessado na abertura de
empresas no Município;
vII - alocar o agente de desenvolvimento e os integrantes dos órgãos municipais responsáveis pela
abertura e baixa de empresas;
VIII - disponibilizar informações sobre crédito, associativismo e benefícios concedidos pelo Município;
IX - outras previstas em regulamento. —s——
CAPÍTULO III
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DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 43- As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
g1º - Para efeito do caput deste artigo ficam recepcionados pela legislação municipal os
dispositivos da Lei Complementar federal 123, de 2006, relativos:
1 - à definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, à
abrangência, às vedações ao regime, à forma de opção e às hipóteses de exclusões;
1 - às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento do ISS e ao repasse do produto da
arrecadação;
III - à fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes;
1V - aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas
pela Legislação Federal do Imposto de Renda;
V - ao recolhimento fixo mensal dos escritórios de contabilidade;
vI - ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS, que ficará subordinado ao disposto nos 8815a i8e
20 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006;
VII - à restituição e à compensação de créditos relativos ao ISS;
VIII - à comunicação eletrônica dos contribuintes.
$ 2º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo não abrange às seguintes formas de
incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no Município:
1 - substituição tributária ou retenção na fonte;
11 - importação de serviços.
83º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31
de julho de 2003.
84º Em relação ao ISS devido no SIMPLES NACIONAL, serão desconsideradas as normas vigentes no
município que prevejam redução de bases de cálculo ou de alíquotas ou outros fatores que alterem o valor devido.
85º Lei Municipal específica estabelecerá sobre isenções ou reduções de base de cálculo ou de
alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes.
86º A opção de que trata O caput deste artigo não impede a fruição de incentivos fiscais relativos a
tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.
87º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão ISS mediante
valores fixos, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
88º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a cobrança do ISS devido por microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município, observando as diretrizes da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, e as orientações do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL.
89º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá dispensar, em todo ou em parte, as obrigações
acessórias de microempreendedores individuais, de microempresas e de empresas de pequeno porte.
810º As empresas excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se
processarem os efeitos da exclusão, às normas municipais de tributação aplicáveis às demais personalidades jurídicas.
Art. 44- O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os
controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em
relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores do ISS recolhidos indevidamente ou em montante
superior ao devido.
81º É vedado o aproveitamento de créditos tributários não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive
de natureza não tributária, para extinção de débitos do SIMPLES NACIONAL.
82º Os créditos do ISS no SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para
com a Fazenda Municipal, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de
restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado.
83º A compensação e a restituição de débitos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL subordinam-se
ao disposto nos 88 6º a 8º e 12 a 14 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006.
Art. 45- A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do
ISS de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
8 1ºA Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda prestarão auxílio à
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na
forma do artigo 41 da Lei Complementar federal 123/2006.
82º O Município, mediante convênio, poderá transferir a atribuição de julgamento do contencioso
administrativo fiscal ao Estado do Rio de Janeiro.
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Dos Benefícios Fiscais
Art. 46- Fica reduzida a O (zero) a alíquota do ISS devido pelos contribuintes enquadrados como
microempresas na forma dos artigos 3º e 17 da Lei Complementar federal 123, de 2006.
Art. 47- As microempresas e as empresas de pequeno porte que se estabelecerem em Vassouras
usufruirão os seguintes benefícios fiscais:
I - redução de 50% no valor da Taxa de Licença para localização e funcionamento;
II - isenção, no primeiro ano de atividade, das seguintes taxas:
a) Taxa de Vigilância Sanitária;
b) Taxa de Expediente;
c) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento; e,
d) Taxa de Licença de Publicidade.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 48- A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de
segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Art. 49 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de
dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
Parágrafo Único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período
de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 50 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita,
não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 51 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem
aplicação de penalidade.
$1º- Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente,
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
$20º- Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem a regularização
necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO I
DO APOIO À INOVAÇÃO
Subseção I - Da Gestão da Inovação
Art. 52- O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do
Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico —
tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição
de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e
a empresas de pequeno porte.
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Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo deverá ser constituída por representantes,
titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de
empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e
empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.
SEÇÃO II
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Subseção I - Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 53- O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo
instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de
vários setores de atividade.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 54- O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido
por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.
Art. 55 - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá
celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos
da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de
pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover à cooperação
entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação
tecnológica.
CAPITULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS
. Art. 56 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, será concedido tratamento
favorecido, simplificado e diferenciado para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte.
5 1º Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta,
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
$ 2º Serão obrigatoriamente aplicados às licitações municipais o disposto nos artigos 42 a 45 da Lei
Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 57 - A administração pública poderá realizar processo licitatório:
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total
icitado;
HI - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
& 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por
cento) do total licitado em cada ano civil.
. 82º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade
da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
$& 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando: E
tassouar?
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1 - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; .
1 - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas
ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
1II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas € empresas de pequeno porte
não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993. -
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 58 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim
como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municipios de grande
comercialização.
CAPITULO VII
DO ESTIMULO DO CRÉDITO E DA CAPITALIZAÇÃO
Art. 59- A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser
utilizado para apoiar
programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União,
de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 60 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de
linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de
crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, dedicadas ao microcrédito com
atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 61 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 62 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal
finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 63- A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao
Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de
sistematizar as
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e
empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
& 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações
necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito
menos onerosas e com menos burocracia.
$& 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se
todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
& 3º - A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 64 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA
TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição
do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido na Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e
Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados
à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
Pas
tassouer?
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CAPITULO VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 65 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com
entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando
a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 66 - O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário,
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e
aos honorários cobrados.
8 2º - Com base no caput deste artigo, O Município também poderá formar parceria com Poder
Judiciário, OAB e Universidades, com à finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como
postos avançados do mesmo
CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 67 - O Poder Executivo Municipal poderá incentivar microempresas e empresas de pequeno porte
a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos para esse fim em seu
orçamento.
Art. 68 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e
incentivar O fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e
cooperativas.
. Art. 69 -O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações,
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através
do (a):
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando
ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
. II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de
atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
. III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação
de associações e sociedades cooperativas; de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado
produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à
exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de
crédito e consumo; e,
VI - cessão de bens e imóveis do município.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Câmara Municipal de Vassouras
Art. 70 - É concedido parcelamento, de conformidade com o estipulado no Decreto n.º 2962 de 21 de
setembro de 2009, em até 130(cento e trinta) parcelas mensais, dos débitos relativos ao ISSQN e dos demais débitos
com o município, de responsabilidade de microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio.
Art. 71 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que
será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio divulgará os benefícios previstos nesta lei
para estimular a legalização de empresas no Município de Vassouras.
Art. 73- A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e
pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos
de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 74 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições contrárias
especialmente a Lei n.º 2523, de 18 de dezembro de 2009.
Vassouras, 26 de novembro de 2013.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1101/2013 de autoria do Poder Executivo.

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