| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.729, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Regulamenta no Município de Vassouras O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor individual - MEI, em conformidade com os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações das Leis Complementares federais 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009, e 139, de 10 de novembro de 2011. Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas: 1- Aos incentivos fiscais, 1 - à inovação tecnológica e à educação empreendedora; HI - ao associativismo e às regras de inclusão; IV - ao incentivo à geração de empregos; vV - ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; IX -regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e, X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. CAPÍTULO II DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E BAIXA Art. 3º — Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. 61º - Poderá ser criado documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas. 82º - Será assegurada a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais. 83º - Nos processos de legalização e de baixa de empresas, não poderá ser instituída: — 5 tassouas? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras II - exigência de comprovação da regularidade fiscal do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem como condição para registro, inscrição ou licenciamento e suas respectivas alterações. Art. 4º - A administração pública municipal poderá criar, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição. Parágrafo Único - O banco de dados de que trata o caput deste artigo poderá ser vinculado aos sistemas desenvolvidos pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Art. 5º - Os órgãos envolvidos nos processos de legalização e baixa de empresários e de pessoas jurídicas, observados o disposto nesta lei e a legislação municipal, deverão orientar-se pelas normas do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, em relação aos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Parágrafo Único - Poderão ser realizadas parcerias ou convênios com órgãos de outros entes federativos envolvidos nos processos de legalização de empresários e de pessoas jurídicas visando ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 6º - Será autorizado o exercício de atividades de baixo risco para microempresas e empresas de pequeno porte: 1- instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II - em residência do titular ou sócio da empresa individual ou da sociedade, se a atividade não gerar grande circulação de pessoas. Parágrafo Único — O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços em imóveis residenciais observará as normas relativas às Posturas Municipais, à Vigilância Sanitária e ao Meio Ambiente. Art. 7º - Fica criado o Alvará de Funcionamento Provisório para permitir o início imediato das atividades consideradas de baixo risco, inclusive quando exercidas nos imóveis a que se refere o artigo 6º desta lei. $ 1º- O Alvará de Funcionamento Provisório terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. 8 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será liberado no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 53º Para emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, a Administração Municipal poderá instituir mecanismo eletrônico próprio que funcione na rede mundial de computadores ou utilizar os sistemas desenvolvidos pelo Comitê Gestor da REDESIM. no Art. 8º - A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório dependerá da prévia aprovação do Pedido de Viabilidade realizado no Sistema REGIN - Integrador Mercantil da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas. Parágrafo Único - O Pedido de Viabilidade será respondido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do início do expediente seguinte. Ar. 9º - Desde que cumpridos os requisitos legais exigidos no Pedido de Viabilidade, no prazo de que trata o 81º do artigo 7% o Alvará de Funcionamento Provisório será convertido em Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, de caráter definitivo, independentemente do requerimento do interessado. . Art. 10 - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. , . Parágrafo Único - Sempre que possível, os órgãos municipais responsáveis pela legalização e baixa de empresários e de pessoas jurídicas realizarão visitas conjuntas. Art. 11 - O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características do alvará serão efetivados mediante o prévio pagamento das taxas devidas observando o disposto no Código Tributário Municipal de Vassouras, e não eximirá o requerente do cumprimento das demais obrigações junto à Administração Pública. Parágrafo Único - A obrigação imposta no caput deste artigo aplica-se também ao exercício de atividades transitórias. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 12 - A Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento, a Taxa de Fiscalização Sanitária ea Taxa de Publicidade não serão devidas na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, alteração de sócios, capital social e razão social. Art. 13 - Fica reduzido a O (zero) os valores referentes a taxas, preços públicos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual. Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo relacionará as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. Parágrafo Único - Definidas as atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco e dispensadas de vistorias prévias. Art. 15 - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos nos processos de abertura e de fechamento de empresários e de pessoas jurídicas, no âmbito de suas competências. , . Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo instituirá licenciamentos simplificados, sanitário e ambiental, para as atividades de baixo risco, considerando os dados e informações inseridos no sistema de emissão do Alvará de Funcionamento Provisório de que trata o artigo 7º desta lei. Art. 16 —- O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser concedido nas seguintes situações: I - atividades econômicas e sociais relacionadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, classificadas como Comércio e Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço Local, que venham a se instalar em uma única unidade de lote, sem condições de comprovação de titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou construção irregular, ou instaladas em áreas desprovidas de regulamentação fundiária legal ou regulamentação precária; II - atividades exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em áreas particulares ou públicas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não será aplicado às atividades de alto risco e, no caso das imóveis residenciais, se também gerar grande circulação de pessoas. Art. 17 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se encontrar sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa das licenças municipais, independentemente da comprovação da respectiva regularidade fiscal ou tributária. 81º - Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. 82º - O disposto no caput será aplicado ao microempreendedor individual a qualquer momento. . . Art. 18 - A baixa deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias pelos órgãos encarregados do licenciamento, sob pena de ser considerada presumida. o . Art. 19 - Fica vedado para os licenciamentos concedidos como ponto de referência, escritório administrativo ou denominação como referência do contribuinte, o exercício da profissão ou do ofício no local, bem como a colocação de publicidade e estoque de mercadorias . Parágrafo Único: Para os licenciamentos de que trata este artigo fica o contribuinte dispensado da obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. P Art. 20 - A baixa não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. E SEÇÃO II o Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE CONSULTA PRÉVIA - COPAC Art. 21 - Fica criada a Comissão Permanente de Análise e Consulta Prévia - COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria de Indústria e Comércio, com a finalidade de coordenar e executar a análise de consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos, que será composta por 7 (sete) membros com direito a voto, servidores públicos, com 1 (um) suplente para cada membro e designados pelos secretários correspondentes e homologada pelo Chefe do Executivo, com à seguinte composição: 1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, do setor responsável pela Consulta Prévia; W - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária; III - 1 (um) advogado; IV - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; e, V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e, VI - 1 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio. Art. 22 - A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC terá por princípios a legalidade, a imparcialidade e a igualdade de procedimentos, no julgamento das consultas. Parágrafo Único - O Chefe do Executivo regulamentará a Comissão Permanente de Análise de Consulta por decreto. Art. 23 - Com a finalidade de incentivar a celeridade e a desburocratização de procedimentos internos em benefício do Município e dos contribuintes na instalação de novos estabelecimentos, será concedido aos membros da Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC, jeton por participação em reunião, de conformidade com o previsto no decreto que aprovar O Regimento Interno da Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia — COPAC. Art. 24 - Na resposta ao Pedido de Viabilidade de que trata o artigo 8º desta lei, a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC deverá informar ao interessado: 1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse e a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; II - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de todas as licenças municipais destinadas a autorizar o funcionamento do estabelecimento, segundo a atividade pretendida e o seu grau de risco, o porte e a localização; III - os reguisitos a serem cumpridos para obtenção do alvará definitivo; IV - sobre os motivos do indeferimento da consulta e orientá-lo para adequação à exigência legal. SEÇÃO III DA ANULAÇÃO OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ Art. 25- O alvará será cassado se: 1 - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; . II - forem infringidas quaisquer disposições referentes ao controle de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; HI - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia do município; IV - ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável; V - houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de validade de documento exigido para o funcionamento da atividade; VI - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou descumprimento do Termo de Responsabilidade a ser regulamentado por decreto; e, VII - não detiver licenciamento ambiental, quando couber. Art. 26 — O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares. tassouat” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 27 - A anulação e a cassação do alvará provisório ou definitivo observarão o trâmite administrativo fiscal previsto na legislação municipal. Art. 28 - O Poder Público Municipal poderá cancelar ou cassar o alvará provisório para resguardar O interesse público. Art. 29 - No caso de inclusão de atividades ou demais alterações na característica do licenciamento concedido, estará sujeito às exigências referentes ao licenciamento inicial. Art. 30 - A concessão das licenças municipais não exime o empresário e a pessoa jurídica da sua regularização perante aos órgãos competentes dos demais entes federativos. SEÇÃO IV DO TRATAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. 31- O processo de legalização do Microempreendedor Individual e as respectivas alterações e baixas deverão ter trâmite especial. 51º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o trâmite especial para concessão e baixa de licenças e inscrições municipais do microempreendedor individual segundo as normas do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. 82º O licenciamento em trâmite especial não dispensará vistorias após o início de funcionamento do estabelecimento para verificação do cumprimento das normas ambientais, de saúde, posturas e demais normas pertinentes. Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços - ISS do Microempreendedor Individual será recolhido em valores fixos mensais, de acordo com as normas baixadas pelo Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. - Parágrafo Único - Não se aplica ao Microempreendedor Individual a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviço — ISS em relação aos serviços por ele prestados a terceiros. Art. 33 - O Microempreendedor Individual comprovará a receita bruta mediante apresentação de relatório mensal e da declaração anual, de acordo com as normas expedidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. & 1º - Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor final, pessoa física. $ 2º O Microempreendedor Individual poderá optar por fornecer Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. $ 3º - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados. Art. 34 — O Microempreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais. . Art. 35 - O Microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na legislação Federal e na presente Lei, deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública Municipal. $10º Na hipótese do disposto neste no caput deste artigo, as licenças municipais concedidas ao Microempreendedor Individual serão alteradas de acordo com as disposições constantes de ato do Chefe do Poder Executivo. & 2º - O empresário individual excluído da condição de Microempreendedor Individual poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviço — ISS através do Simples Nacional, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas as condições previstas na Legislação Federal. . $ 3º - Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Microempreendedor Individual deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre Serviço — ISS. e A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 36- O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independente da regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo das responsabilidades por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Art. 37 - Aplicam-se ao alvará concedido ao Microempreendedor Individual as hipóteses de cassação e anulação do alvará, relacionadas no artigo 24 desta lei. SEÇÃO V DISPOSIÇÕES FINAIS DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES Art. 38 - Ficam instituídas a DS-e - Declaração de Serviço Eletrônica e a Guia de Recolhimento de ISS e Taxas Eletrônicas, disponibilizadas no endereço eletrônico da prefeitura. Art. 39- Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. Art. 40 - Observado o disposto no artigo 8º desta lei, para realização de pesquisas prévias e entrada única de dados cadastrais e de documentos, a Administração Municipal deverá assinar convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para utilização do Sistema REGIN - Integrador Mercantil da REDESIM. SEÇÃO VI DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 41 - Caberá à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta lei. g1º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: 1 - residir na área da comunidade em que atuar; 11 - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e HI - haver concluído o ensino fundamental. 820 A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento econômico e social, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar. SEÇÃO VII DA SALA DO EMPREENDEDOR Art. 42 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: 1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; TI - entrada única de processos abertura, alteração e baixa de empresas; HI — orientar sobre os procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e tributária das empresas e manter mecanismos para emissão das respectivas certidões; Iv - orientar sobre a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório e das licenças sanitária e ambiental simplificadas; V - orientar sobre o cumprimento de obrigações fiscais acessórias; vI - disponibilizar mecanismos para consulta de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; vII - alocar o agente de desenvolvimento e os integrantes dos órgãos municipais responsáveis pela abertura e baixa de empresas; VIII - disponibilizar informações sobre crédito, associativismo e benefícios concedidos pelo Município; IX - outras previstas em regulamento. —s—— CAPÍTULO III Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 43- As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. g1º - Para efeito do caput deste artigo ficam recepcionados pela legislação municipal os dispositivos da Lei Complementar federal 123, de 2006, relativos: 1 - à definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, à abrangência, às vedações ao regime, à forma de opção e às hipóteses de exclusões; 1 - às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento do ISS e ao repasse do produto da arrecadação; III - à fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes; 1V - aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas pela Legislação Federal do Imposto de Renda; V - ao recolhimento fixo mensal dos escritórios de contabilidade; vI - ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS, que ficará subordinado ao disposto nos 8815a i8e 20 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006; VII - à restituição e à compensação de créditos relativos ao ISS; VIII - à comunicação eletrônica dos contribuintes. $ 2º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo não abrange às seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no Município: 1 - substituição tributária ou retenção na fonte; 11 - importação de serviços. 83º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. 84º Em relação ao ISS devido no SIMPLES NACIONAL, serão desconsideradas as normas vigentes no município que prevejam redução de bases de cálculo ou de alíquotas ou outros fatores que alterem o valor devido. 85º Lei Municipal específica estabelecerá sobre isenções ou reduções de base de cálculo ou de alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes. 86º A opção de que trata O caput deste artigo não impede a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. 87º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão ISS mediante valores fixos, na forma prevista no Código Tributário Municipal. 88º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a cobrança do ISS devido por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município, observando as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e as orientações do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL. 89º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá dispensar, em todo ou em parte, as obrigações acessórias de microempreendedores individuais, de microempresas e de empresas de pequeno porte. 810º As empresas excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas municipais de tributação aplicáveis às demais personalidades jurídicas. Art. 44- O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores do ISS recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. 81º É vedado o aproveitamento de créditos tributários não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do SIMPLES NACIONAL. 82º Os créditos do ISS no SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. 83º A compensação e a restituição de débitos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL subordinam-se ao disposto nos 88 6º a 8º e 12 a 14 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006. Art. 45- A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. 8 1ºA Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar federal 123/2006. 82º O Município, mediante convênio, poderá transferir a atribuição de julgamento do contencioso administrativo fiscal ao Estado do Rio de Janeiro. pe tassouet” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Dos Benefícios Fiscais Art. 46- Fica reduzida a O (zero) a alíquota do ISS devido pelos contribuintes enquadrados como microempresas na forma dos artigos 3º e 17 da Lei Complementar federal 123, de 2006. Art. 47- As microempresas e as empresas de pequeno porte que se estabelecerem em Vassouras usufruirão os seguintes benefícios fiscais: I - redução de 50% no valor da Taxa de Licença para localização e funcionamento; II - isenção, no primeiro ano de atividade, das seguintes taxas: a) Taxa de Vigilância Sanitária; b) Taxa de Expediente; c) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento; e, d) Taxa de Licença de Publicidade. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 48- A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 49 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo Único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 50 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 51 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. $1º- Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. $20º- Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. CAPÍTULO V DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SEÇÃO I DO APOIO À INOVAÇÃO Subseção I - Da Gestão da Inovação Art. 52- O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico — tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo deverá ser constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar. SEÇÃO II DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA Subseção I - Do Ambiente de Apoio à Inovação Art. 53- O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. Art. 54- O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados. Art. 55 - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover à cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. CAPITULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS . Art. 56 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, será concedido tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. 5 1º Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. $ 2º Serão obrigatoriamente aplicados às licitações municipais o disposto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 57 - A administração pública poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total icitado; HI - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. & 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. . 82º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. $& 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando: E tassouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 1 - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; . 1 - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 1II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas € empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. - SEÇÃO II ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 58 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municipios de grande comercialização. CAPITULO VII DO ESTIMULO DO CRÉDITO E DA CAPITALIZAÇÃO Art. 59- A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 60 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 61 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 62 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 63- A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. & 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. $& 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. & 3º - A participação no Comitê não será remunerada. Art. 64 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido na Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária. Pas tassouer? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CAPITULO VIII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 65 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 66 - O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. 8 2º - Com base no caput deste artigo, O Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com à finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo CAPITULO IX DO ASSOCIATIVISMO Art. 67 - O Poder Executivo Municipal poderá incentivar microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento. Art. 68 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar O fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. . Art. 69 -O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a): 1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; . II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; . III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas; de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; e, VI - cessão de bens e imóveis do município. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 70 - É concedido parcelamento, de conformidade com o estipulado no Decreto n.º 2962 de 21 de setembro de 2009, em até 130(cento e trinta) parcelas mensais, dos débitos relativos ao ISSQN e dos demais débitos com o município, de responsabilidade de microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio. Art. 71 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Art. 72 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio divulgará os benefícios previstos nesta lei para estimular a legalização de empresas no Município de Vassouras. Art. 73- A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 74 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições contrárias especialmente a Lei n.º 2523, de 18 de dezembro de 2009. Vassouras, 26 de novembro de 2013. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1101/2013 de autoria do Poder Executivo.