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norma nº 1927/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id3097

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOU
Autóg rafo
Leint 142% de Oh de Slembo de 490
Dispõe sobre a ratificação da cessão de
direito real de uso de área de terra de
propriedade do Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito Real de Uso da
área de terras a Empresa ECOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, da planta
de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados, com
4.029,00 metros quadrados, com as seguintes características: 135,00 metros de frente
para a Rua de acesso até encontrar um marco, daí formando um ângulo reto com
deflexão à esquerda onde mede 10,00 metros mais 52,00 metros confrontando com a
área n.º 01, até encontrar outro marco, daí defletindo para a esquerda mede 77,00
metros mais 28,00 metros mais 45,00 metros confrontando com a área remanescente
da CEDENTE, fechado o perímetro da referida área, onde forma um ângulo de 45º
mais ou menos, situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho Vassouras/Mendes, em
conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998.
8 1º- A presente Lei de que trata o presente artigo será regido
pelas cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de
Uso anexo que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei.
$2º- A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do
artigo 97 da Lei n.º 1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Setembro 2001.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em al
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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