| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 3097 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOU Autóg rafo Leint 142% de Oh de Slembo de 490 Dispõe sobre a ratificação da cessão de direito real de uso de área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito Real de Uso da área de terras a Empresa ECOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, da planta de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados, com 4.029,00 metros quadrados, com as seguintes características: 135,00 metros de frente para a Rua de acesso até encontrar um marco, daí formando um ângulo reto com deflexão à esquerda onde mede 10,00 metros mais 52,00 metros confrontando com a área n.º 01, até encontrar outro marco, daí defletindo para a esquerda mede 77,00 metros mais 28,00 metros mais 45,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE, fechado o perímetro da referida área, onde forma um ângulo de 45º mais ou menos, situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998. 8 1º- A presente Lei de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de Uso anexo que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. $2º- A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do artigo 97 da Lei n.º 1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Setembro 2001. Prefeitura Municipal de Vassouras, em al Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal